“O Governo pretende introduzir e forçar o parlamento a aprovar à pressa” as alterações à reforma do arrendamento, sustenta a ALP em comunicado.
Em causa está a aprovação definitiva das alterações à Lei das Rendas, hoje, em Conselho de Ministros, e a marcação da discussão e aprovação das alterações à lei no parlamento, agendada para quinta-feira, dia 09.
A ALP considera que a “marcação invulgarmente rápida” da discussão impossibilita a “necessária discussão pública e ponderação das diversas questões que foram levantadas” por várias entidades, sobretudo em relação “às rendas comerciais”.
No comunicado enviado à Lusa, a associação acusa o Governo de ter cedido “a pressões inaceitáveis dos sectores que sempre se opuseram à liberalização e dinamização do mercado de arrendamento” e de não permitir o esclarecimento de dúvidas suscitadas, quer pelos proprietários, quer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Depois de num parecer enviado à tutela a ANMP ter contestado a solução legislativa de obrigar os senhorios, em caso de denúncia do contrato, a indemnizar os inquilinos por obras efectuadas (mesmo sem autorização), a ALP contesta agora a aprovação de alterações que considera “um recuo” legislativo.
Para a ALP, trata-se de um “desvirtuamento inaceitável de uma das mais importantes e estruturantes reformas legislativas, que acabou com o vergonhoso congelamento das rendas habitacionais e comerciais, que vigorou em Portugal por mais de um século”. O resultado, indica, será uma “paralisação total da reforma no arrendamento comercial, que é depois agravada com a dilatação do período transitório”.
A ALO acusa o Governo de promover as alterações “a uma velocidade chocante” com o intuito de “prolongar o congelamento das rendas comerciais, continuando assim os proprietários a contribuir à força para negócios alheios”, refere o comunicado.
Mais grave é para a ALP o facto de o novo regime se aplicar retroactivamente, “numa solução de duvidosa constitucionalidade que põe em causa negociações há muito encerradas, feitas de boa-fé entre proprietários e arrendatários, e que o Governo pretende agora que sejam revistas apenas a favor dos arrendatários”.
Além do apelo a Cavaco Silva, a associação que representa mais de 10 mil proprietários admite levar o acaso às instâncias internacionais”, se não for travada “esta aberrante iniciativa legislativa, feita à pressão”.
De acordo com o Conselho de Ministros, a proposta de lei procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e “destina-se a ajustar alguns aspectos da reforma do arrendamento urbano, nomeadamente no tocante à transição dos contratos mais antigos para o novo regime, em resultado da monitorização da aplicação da lei realizada pela Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano”.
Lusa/SOL
