As propostas de reforma do IRS e da Fiscalidade Verde serão debatidas e aprovadas hoje na generalidade, no plenário da Assembleia da República, continuando depois o debate na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
A proposta do Governo de reforma do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) introduz o 'quociente familiar', atribuindo uma ponderação de 0,3 pontos por cada dependente (filho) e ascendente (pai) do agregado familiar no cálculo do rendimento colectável do IRS, impondo limites à redução da colecta resultante da aplicação desse novo quociente.
Para assegurar que com esta reforma nenhum contribuinte paga mais IRS do que pagou em 2014, o Governo introduz uma 'cláusula de salvaguarda' que prevê que a Autoridade Tributária e Aduaneira envie a nota demonstrativa da liquidação do imposto "mais favorável ao contribuinte", que pode ser a que decorre do código actualmente em vigor ou a que decorre das alterações introduzidas pela reforma.
Assim, os contribuintes que preferirem que os rendimentos de 2015 sejam tributados pelas regras de IRS de 2014, com base na cláusula de salvaguarda proposta pelo Governo, terão apenas de confirmar no Portal das Finanças as despesas de saúde, educação e habitação.
Esta medida motivou já várias críticas de fiscalistas, entre os quais Rui Duarte Morais, que liderou a comissão responsável pelo projecto de reforma entregue ao Governo, temendo que a 'cláusula de salvaguarda' crie "a balbúrdia total" no Fisco e que, por isso, a simplicidade da reforma fique "em risco".
Com esta reforma, Governo apresenta ainda um novo regime de deduções em sede de IRS que abrange todas as despesas familiares até aos 600 euros por casal, como despesas de vestuário, supermercado, água, luz e telecomunicações.
O executivo propõe ainda que a tributação separada do casal passe a ser a regra, salvaguardando a possibilidade de os cônjuges optarem pela tributação conjunta, e sugere o reforço da percentagem da dedução com as despesas com saúde e o alargamento dos vales sociais aos jovens dependentes até aos 25 anos, entre outras medidas.
A reforma do IRS vai custar ao Estado cerca de 150 milhões de euros em 2015, que serão pagos na totalidade pelas alterações introduzidas pela reforma da Fiscalidade Verde.
Entre as principais medidas da reforma da Fiscalidade Verde está a criação da nova taxa de carbono (que pode fazer aumentar os preços dos combustíveis e da energia) e de uma taxa sobre os sacos de plástico, que vão passar a custar 10 cêntimos (com IVA) no próximo ano.
O executivo pretende ainda que as taxas do Imposto Sobre Veículos (ISV) sejam agravadas em função das emissões de dióxido de carbono e retoma o incentivo fiscal ao abate de veículos ligeiros em fim de vida.
O Governo procura ainda alcançar um consenso político alargado em torno destas reformas, mesmo depois de o PS e os dois partidos da maioria parlamentar (PSD e CDS-PP) não terem chegado a acordo numa reunião que ocorreu há duas semanas para debater o tema.
Lusa/SOL
