Segundo afirmou o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), "desde quinta-feira passada que os funcionários que trabalham nas DRE estão a ser chamados para assinarem um requerimento que diz que estes aceitam o regime de mobilidade interna, uma vez que o Governo aprovou a extinção, por fusão, das Direcções Regionais em Janeiro, no âmbito da lei orgânica do Ministério da Economia".
No entanto, e apesar da publicação do decreto-lei nº11/2014 em 22 de Janeiro passado, que determina a extinção, por fusão, das DRE, passando os respectivos serviços, bem como os trabalhadores, a ser integrados na Agência para a Competitividade e Inovação (IPMEI), no Instituto Português da Qualidade (IPQ) e na Direcção-Geral de Energia e Geologia, "o Governo não cumpriu a legislação e está, a poucos dias do final do ano, a proceder à respectiva fusão".
"Começaram a coagir as pessoas, que estão a ser espremidas, apertadas, para assinarem um requerimento – no qual têm de colocar o nome, a categoria profissional e o vínculo à função pública -, que diz que o trabalhador tem interesse em aceitar o regime de mobilidade interna", revelou a presidente do STE, Maria Helena Rodrigues.
A dirigente declarou que entre quinta-feira e hoje foram vários os pedidos que chegaram ao Sindicato de trabalhadores que foram chamados e que têm, até segunda-feira [22 de Dezembro] para "mostrar o seu interesse e assinar o requerimento".
Em causa estarão os postos de trabalho de cerca de 300 funcionários que o Governo pretende enviar para a mobilidade interna, segundo a sindicalista.
A mobilidade é o mecanismo jurídico que permite ao trabalhador desempenhar funções, a título transitório, no mesmo ou em diferente órgão ou serviço, sem necessidade de processo de recrutamento.
A mobilidade interna tem a duração máxima de 18 meses, exceto quando esteja em causa o órgão ou serviço, designadamente temporário, que não possa constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado.
Ora, segundo alertou Maria Helena Rodrigues, e "uma vez que já há funcionários a quem foi dito que não vão ter, para já, funções atribuídas, e que não há dinheiro para pagar os seus vencimentos em Janeiro, ao fim de um ano e meio vão ser colocados na requalificação".
"Não se consolidando a mobilidade e uma vez que, ao fim desses 18 meses, não podem regressar ao serviço de origem, porque este foi extinto, o trabalhador é afastado", sublinhou a responsável.
O regime de requalificação prevê a colocação de funcionários públicos em inactividade, a receber 60% do salário no primeiro ano e 40% nos restantes anos.
Os funcionários com vínculo de nomeação, anteriores a 2009, podem ficar na segunda fase, até à aposentação, porque não podem ser despedidos.
Mas os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas, posteriores a 2009, podem enfrentar a cessação do contrato, se não forem recolocados noutro serviço público no prazo de um ano.
Para já, Maria Helena Rodrigues referiu que o STE pretende enviar uma carta a todos os grupos parlamentares a denunciar a situação e tomará medidas legais, nomeadamente, através do recurso ao Provedor de Justiça.
Lusa/SOL
