A nova designação do ISP foi hoje publicada em Diário da República. O Decreto-Lei consagra também alterações dos estatutos que, em traços gerais, concedem ao supervisor dos seguros “características de independência orgânica, operacional e financeira”.
“A consolidação da independência orgânica é expressa na consagração de inexistência de relações de superintendência ou de tutela governamental, sem prejuízo de a ASF ficar adstrita ao membro do Governo responsável pela área das finanças”, lê-se no diploma.
O executivo não poderá, a partir do próximo mês, dirigir recomendações ou emitir directivas ao conselho de administração da ASF sobre a sua actividade reguladora, nem sobre as prioridades a adoptar na respectiva prossecução.
Ainda assim, o governo mantém o poder de aprovação prévia do orçamento e planos de actividades, anuais e plurianuais, e de solicitar informações aos órgãos da ASF sobre a respectiva execução.
A designação de novos membros do conselho de administração será precedida quer de parecer da Comissão de Recrutamento e Selecção da Administração Pública, quer de audição perante a comissão competente da Assembleia da República.
O mandato dos membros do conselho de administração eleva-se a seis anos mas, em contrapartida, deixa de ser renovável, sendo também fixado um período de seis anos de impedimento de nova designação após cessação do mandato anterior.
Estas alterações surgem no âmbito de uma nova arquitectura institucional da supervisão financeira ao nível da União Europeia. O governo recorda que a eficácia desse modelo exige maior paridade entre os supervisores nacionais e com os seus congéneres.
