O Ministério da Educação e Ciência (MEC) reagiu assim à informação avançada hoje à Lusa pelo TdC de que vai fazer um levantamento das situações relativas aos contratos entre o ministério e as escolas de ensino especial, artístico e profissional, para perceber se há "eventuais incumprimentos".
Em declarações à agência Lusa, fonte do TdC disse que neste momento ainda estão a ser analisados vários processos em sede de fiscalização prévia, que tinham sido enviados pelo MEC.
Mas, "concluída esta análise, fará o Tribunal, nos termos gerais, um levantamento das situações que estão na origem dos eventuais incumprimentos, em anos anteriores".
Desde 2007, o Ministério da Educação e Ciência (MEC) está legalmente obrigado a enviar para o TdC todos os contratos cujo valor seja igual ou superior a 350 mil euros e só pode fazer a transferência de verbas depois de ter o visto prévio daquela entidade.
No entanto, apenas em 2014 o MEC enviou pela primeira vez os contratos celebrados com as escolas de ensino especial, artístico e profissional para análise e atribuição de visto prévio.
Questionado mais uma vez sobre a razão de só no ano passado o Governo ter dado cumprimento à lei do TdC, o MEC voltou a não prestar qualquer esclarecimento.
Os números mais recentes do tribunal indicam que dos 67 processos abertos para análise e atribuição de visto prévio no âmbito dos contratos do MEC com as escolas privadas que prestam serviço público nas áreas do ensino especial, do ensino artístico especializado e do ensino profissional, há 54 processos já visados e 13 por visar.
Esses 13 processos encontram-se todos devolvidos ao MEC, por falta de informação necessária à análise. Apenas um diz respeito ao ensino artístico especializado, os restantes 12 ao ensino profissional.
Desde meados de Janeiro que estão regularizadas todas as transferências devidas pelo Estado aos colégios de ensino especial.
Sobre os pagamentos agora autorizados pelo TdC, o MEC referiu que "as transferências relativas aos processos com visto serão efectuadas de imediato, uma vez regularizado o pagamento dos emolumentos junto do Tribunal de Contas".
A ausência de visto prévio, que está a atrasar os pagamentos aos colégios, está a deixar muitas escolas do ensino artístico especializado e ensino profissional sem conseguir pagar ordenados a professores e funcionários.
Os professores vão por isso manifestar-se na próxima segunda-feira junto do Ministério da Educação, em protesto contra salários em atraso, tendo já avisado que é a última vez que toleram a falta de transferência de verbas.
A troca de informação entre o MEC e o TdC arrasta-se desde Outubro de 2014, quando foram enviados os primeiros dois processos relativos aos contratos com colégios particulares, ambos referentes a escolas privadas que prestavam serviços na área do ensino especial, e que acabaram por ser devolvidos à tutela no final desse mês, por não terem toda a informação necessária.
Só em meados de Dezembro o MEC enviou para o tribunal todos os outros processos semelhantes sujeitos a visto prévio pelo valor envolvido.
Lusa/SOL
