A grande diferença entre os dois projectos está nos limites a impor: às coimas (PS) ou às custas judiciais (maioria). PSD e CDS querem que, já com o processo de execução fiscal a decorrer, todas as infracções de uma pessoa sejam agregadas de modo a que seja paga apenas uma custa processual (fixada em 76,50 euros), em vez de as custas serem multiplicadas pelo número de infracções cometidas, como agora acontece.
Já o PS quer mesmo impor limites ao valor das coimas: passariam a ter um valor mínimo correspondente ao dobro do valor da respectiva taxa de portagem, nunca inferior a 10 euros e com um valor máximo cinco vezes superior a essa taxa. Para os socialistas, as custas processuais deveriam também não exceder o valor da coima aplicada.
Vai abranger processos pendentes
Apesar desta diferença, tanto os partidos da maioria como o PS querem alcançar um consenso. «Não fechamos a porta a entendimentos. Não pomos de lado a uniformização do limite da coima entre pessoa singular e pessoa colectiva para o valor mais baixo», afirma ao SOL a deputada do PSD Carina João. Actualmente a coima aplicada a pessoa singular é 10 vezes o valor da infracção e para a pessoa colectiva (empresas) sobe para 20 vezes.
Ambos os projectos estendem o prazo de pagamento para 30 dias, que agora é de apenas cinco dias úteis.
«O projecto do PS e da maioria não são incompatíveis e há a probabilidade de haver um texto conjunto com melhorias e acrescentos que decorram das audições», diz o vice-presidente da bancada do PS, João Paulo Correia. Os partidos têm esperança que o processo esteja resolvido num mês ou até antes. «Tudo faremos para que dentro de um mês vá a votação final global. Quanto mais tempo perdermos, mais prejudicamos as pessoas», explica o socialista. «Num mês, ou até antes, queremos tudo pronto», corrobora a deputada do PSD.
Apesar disso, maioria e PS ainda não concordaram nas entidades a chamar às audições em comissão parlamentar. Certo é que, quando a proposta tiver luz verde, qualquer processo que esteja pendente vai beneficiar da nova lei.
sonia.cerdeira@sol.pt
