A reabilitação urbana é para o atual Executivo a prioridade máxima. A opção do novo Governo assenta numa “aposta forte e determinada na reabilitação urbana”, tanto de edifícios como do espaço público, principalmente “nos centros históricos e em zonas urbanas ou periurbanas degradadas, carecidas de um esforço sério de requalificação e com um défice de equipamentos ou serviços essenciais”.
Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
O novo Governo propõe para isso um ‘Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado’, com capitais e gestão pública – parte do capital inicial pode ser incorporada através da entrega de edifícios públicos por reabilitar – mas ao qual os privados possam aceder mediante a entrega do seu edifício/fração. Este fundo terá a cargo a reabilitação e gestão, colocando os edifícios no mercado após reabilitação, sendo direcionado em especial para o arrendamento de “habitação acessível”, recuperando assim o investimento.
Quanto ao financiamento, serão abertos a concurso, “pelo menos 25 Planos de Ação Locais para a reabilitação de áreas urbanas, com vista à execução de intervenções em centros históricos e áreas urbanas desfavorecidas ou de génese ilegal”.
Revisão do regime do arrendamento
Relativamente ao arrendamento, o Governo propõe a adequação do valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, estimulando assim a reabilitação; e defende o estímulo à concessão de garantias bancárias a empréstimos para obras de reabilitação para arrendamento acessível. Quer igualmente lançar um seguro de renda para proteger os proprietários em caso de incumprimento por parte dos inquilinos.
Pretende ainda simplificar as regras e procedimentos, de modo a acelerar a realização de obras de conservação, bem como simplificar e reduzir custos relacionados com despejos.
Outra medida diz respeito à implementação dos programas PIMP (Plano de Intervenção a Médio Prazo) e PER (Programa Especial de Realojamento), retomar o PER Famílias e criar um programa parecido para edificado consolidado e degradado.
Criar ainda uma rede de habitações apoiadas, em regime de ‘pensões de família’, para pessoas com baixos recursos, em situação de isolamento ou exclusão, e cuja situação social torna pouco provável o acesso a uma habitação.
Revisão do IMI
O XXI Governo espera também rever o IMI, pela progressividade, fazendo-o depender dos rendimentos dos proprietários. Pretende ainda repor a cláusula de salvaguarda, impedindo aumentos superiores a 75 euros por ano numa reavaliação quando o imóvel for habitação própria, permanente e de baixo valor.
Sobre a Revisão do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Governo prevê proibir as execuções fiscais sobre casas de família relativamente a dívidas de valor inferior ao do bem executado e suspender penhoras de casas de família nos restantes casos.
Pretende também criar um grupo de trabalho sobre política de Habitação, Crédito imobiliário e Tributação de Património. Será composto por representantes dos partidos apoiantes do novo Executivo (PS, BE, PCP e PEV).
Acabar com os incentivos fiscais aos Fundos de Investimento Imobiliário é outra proposta a apresentar. Bem como a criação de um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços.
Por fim, o SOL destaca a constituição de um Conselho Superior de Obras Públicas integrado pelas ordens profissionais relevantes, universidades, Regiões e Áreas Metropolitanas e associações ambientais.
