Recorde-se que, a nova lei obriga todos os distribuidores e operadores retalhistas de GPL engarrafado a receberem e a trocarem garrafas vazias, independentemente da marca, sem encargos adicionais para o consumidor.
Mas as novidades não ficam por aqui. Os comerciantes vão também a ser obrigados a devolver em dinheiro o gás que fica no fundo da botija ao cliente. No entanto, esta medida ainda não tem data para avançar.
A Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro) alertou entretanto que a devolução em dinheiro do equivalente ao gás que fica no fundo da botija conduzirá "inevitavelmente a acidentes", realçando que a segurança será o aspeto mais crítico da medida.
"Estas condições rapidamente seriam aproveitadas pelos mais 'expeditos' que tentariam recorrer aos mais variados processos para devolver as garrafas com mais peso, valendo-se da impossibilidade de fazer a análise do produto em cada local e assim receber dinheiro indevidamente", alertou a associação num comunicado.
A nova Lei do Setor Petrolífero Nacional, cujo principal objetivo é promover mais competitividade e maior monitorização no mercado de combustíveis, atribui à ENMC o papel de supervisão, monitorização e fiscalização de todo o setor.
