Entre as principais medidas estão a reposição gradual dos salários da função pública ao longo do ano e a redução da sobretaxa em sede de IRS, medidas através das quais o governo já está a devolver parte dos rendimentos que as famílias perderam durante o período do resgate.
Conheça as principais medidas:
IRS
A sobretaxa sobre o Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) foi eliminada na totalidade para os contribuintes com rendimento coletável até 7.070 euros, mas mantém-se de forma progressiva para os outros escalões.
O governo vai eliminar o quociente familiar em sede de IRS e vai aumentar as deduções fixas por filho e por ascendente a cargo, já previstas no código do imposto.
O Executivo também alterou as deduções fixas, aumentando os valores que vigoraram em 2015. É atribuido agora uma dedução fixa de 600 euros por cada dependente e de 525 euros por cada ascendente que viva juntamente com o agregado familiar e cujos rendimentos não excedam a pensão mínima do regime geral.
Outra alteração diz respeito à possibilidade de deduzir parte do IVA das despesas veterinárias em sede de IRS.Uma proposta do PAN que acabou ser acolhida. Isto significa que, tal como já previsto para as despesas com alojamento, restauração, reparação automóvel e cabeleireiros, os consumidores que tenham despesas com cuidados veterinários e que peçam fatura com o número de identificação fiscal podem, em 2016, deduzir 15% do IVA suportado com estas despesas até um limite total de 250 euros.
IVA
Os vinhos, refrigerantes e água com gás mantêm-se com IVA a 23%, mas a restauração regressa à taxa dos 13%. O IVA nas "refeições prontas a consumir, nos regimes pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio" também descem para 13%, tal como a "prestação de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias".
As bebidas vegetais de arroz, aveia e amêndoa, normalmente usadas como alternativa ao leite, vão pagar IVA à taxa reduzida de 6%. Até agora, este tipo de bebidas estava sujeita à taxa máxima de IVA de 23%, enquanto o leite pagava a taxa mínima do imposto sobre o consumo (6%). Entram também na lista de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do IVA as algas vivas, frescas ou secas, as prestações de serviços normalmente utilizados nas atividades de produção aquícola, entre outros.
O PS fez aprovar ainda uma proposta de alteração que clarifica que nos menus de restaurante os bens são tributados a 23% ou a 13% de IVA conforme sejam refrigerantes ou refeição respetivamente ou, no caso de não se fazer a divisão de tributação, ambos devem ser tributados à taxa máxima.
Por proposta do PAN, foram ainda aprovadas reduções do IVA para 6% nos copos menstruais e nas bebidas compostas de cereais, amêndoa, caju e avelã sem teor alcoólico e também produtos como seitan, tofu, tempeh e soja texturizada.
Prestações sociais
Vão ser reforçados os rendimentos das famílias mais carenciadas com 135 milhões de euros, através do reforço dos apoios sociais e da reposição dos mínimos sociais nas prestações familiares.
A majoração do abono de família em 0,5 pontos percentuais para crianças e jovens no segundo e no terceiro escalões e de 3% nas pessoas com deficiência, o aumento do limiar de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para 5.059 euros e o acesso automático à tarifa social de energia são medidas introduzidas por proposta do BE, tal como a revisão automática do Rendimentos Social de Inserção (RSI).
No entanto, será criada uma prestação extraordinária de apoio a desempregados que já não recebam subsídio social de desemprego, por um período de 180 dias, através da concessão mensal de um valor igual a 80% do montante do último subsídio social de desemprego pago. Uma proposta do PCP que também foi acolhida.
IMI
Os prédios urbanos comerciais e de serviços vão sofrer um aumento de 2,25% no valor de IMI em 2017. Em relação aos prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços. A ideia é simples, o governo pretende fazer uma correção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário, em que serão "atualizados extraordinariamente, a 31 de dezembro de 2016, com base no fator 1,0225" sobre o IMI, o que corresponde a um aumento de 2,25%.
Devido a propostas aprovadas durante a especialidade, a taxa máxima do IMI foi reduzida de 0,5% para 0,45% (proposta do PCP), a isenção mantém-se nas famílias de baixos rendimentos, mesmo quando o agregado familiar apresente dívidas ao Estado (proposta do PEV) e é criada uma cláusula de salvaguarda para pessoas com mais de 65 anos (do BE).
Além disso, também por proposta do BE, os municípios vão poder fixar uma redução (num valor absoluto) da taxa de IMI, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar. Assim, os agregados com um filho têm uma dedução fixa de 20 euros, com dois filhos de 40 euros e com três ou mais filhos de 70 euros.
Os fundos de investimento imobiliário deixam de estar isentos em sede de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT).
Educação
Os manuais escolares do primeiro ano do primeiro ciclo do ensino básico serão grátis para todas as crianças e as propinas para o Ensino Superior serão congeladas, a partir do próximo ano letivo. Uma proposta do PCP.
Taxa audiovisual
As famílias com menos rendimentos vão pagar menos pela contribuição para o audiovisual (CAV) em 2016, passando a pagar um euro por mês, e as restantes famílias passarão a pagar mais 20 cêntimos, para os 2,85 euros mensais. Uma proposta do Bloco de Esquerda.
Outras medidas
Do lado das empresas, vamos assistir a uma manutenção da taxa do IRC em 2016 e que se vai manter nos 21%. Isto significa que, este imposto ao contrário dos anos anteriores vai interromper a sua trajetória crescente.
Já do lado da administração pública, o governo vai reverter faseadamente os cortes de 20% que têm sido aplicados, desde 2011, aos funcionários públicos que recebessem mais de 1500 euros.
Além disso, vamos assistir à eliminação da obrigatoriedade do regime de pagamento do subsídio de Natal em duodécimos no setor público.
