A ministra da Justiça Francisca Van Dunem defendeu ontem que os animais não deverão ser legalmente apelidados de “coisas”, como acontece correntemente no Código Civil.
As declarações foram proferidas durante a conferência sobre a criminalização de maus tratos a animais – que entrou em vigor há 18 meses – na Assembleia da República, organizada pelo PAN.
Segundo Francisca Van Dunem, há alguns meandros da lei de criminalização de maus tratos a animais que deverão ser mudados, sendo o mais importante a qualificação jurídica dos animais no Código Civil. Para a ministra, a classificação dos animais deverá ser “entre uma coisa e um ser humano”. Para a ministra, é neste limbo em “se situam os animais”.
Relativamente ao Código Penal, Van Dunem considerou, na abertura dos trabalhos da conferência, que “o regime jurídico atualmente em vigor consente aperfeiçoamentos e amplitudes que, uma vez consensualizadas, podem implicar alterações legislativas, não só ao nível da tutela penal, mas também do próprio regime civil substantivo”. No entanto, realçou que as mudanças devem ser ponderadas já que se trata de matéria penal “relativamente recente”.
Também o deputado do PAN André Silva aproveitou a ocasião para a anunciar que esta semana darão entrada no parlamento três projetos de lei, sendo que a alteração do estatuto jurídico do animal será uma delas.
Em 2015, foram abertos 1498 inquéritos a crimes contra animais de companhia. No entanto, a ministra da Justiça admite que a taxa de acusação de 6,9% é “relativamente insuficiente”. Note-se que a taxa média de acusação costuma oscilar entre os 12% e os 13%.
