O economista lembra que a taxa de três meses está negativa há um ano, sem que os bancos estejam a refletir na totalidade esta descida. A de seis meses – a mais usada no crédito à habitação – está desde novembro do ano passado e a de 12 meses desde fevereiro deste ano.
Para o responsável, ao não refletirem esses juros negativos, os bancos estão a levar a cabo uma alteração unilateral do contrato, sem consentimento do cliente. «Não pode haver dois pesos e duas medidas. Quando são os clientes a quererem alterar qualquer condição do contrato têm de negociar com o banco, mas este já pode tomar as decisões que quer em relação ao contrato que foi formalizado».
A verdade é que este argumento não convence o governador do Banco de Portugal (BdP). Carlos Costa garante que colocar os bancos a pagar parte dos empréstimos dos clientes teria «um impacto devastador sobre a conta de resultados dos bancos» e iria provocar «custos irreversíveis médio e longo prazo» sobre as instituições financeiras.
O governador admite que a queda das taxas de juro nos empréstimos à habitação tenha como limite o valor zero, deixando os clientes de pagar juros mas tendo de pagar a totalidade do capital. Mas este cenário aplicar-se-ia aos clientes já com contrato à habitação. Para os novos contratos de crédito, que no futuro sejam feitos pelos bancos, o Banco de Portugal defende que a lei deve referir que o indexante (Euribor) só pode ir a zero nos casos em que o indexante assuma valores negativos, obrigando o cliente a pagar pelo menos o spread.
De acordo com as contas do governador, a margem financeira dos bancos poderá diminuir 700 milhões de euros caso sejam integralmente aplicadas pelos bancos taxas de juro negativas nos créditos. Isto, num cenário de descida de 1 ponto percentual nas taxas Euribor em que haja total transmissão dessa diminuição ao valor que os clientes do empréstimo pagam.
Já num segundo cenário, o BdP estudou o impacto dos mesmos 100 pontos base de redução da Euribor mas em que a taxa final nunca é inferior a zero, pagando sempre os clientes pelo menos o capital em dívida, sendo que nesse caso a margem financeira sofreria um impacto de 500 milhões de euros.
As reticências do BdP são partilhadas pelo presidente da Associação Portuguesa de Bancos. Faria de Oliveira entende que a obrigatoriedade de os bancos imporem taxas negativas nos contratos de crédito seria uma medida de «caráter populista». E vai mais longe: a banca «não é um serviço público», uma vez que, no seu entender, estas medidas «afetam brutalmente a rentabilidade dos bancos», o que poderá, por arrasto, trazer más consequências para o país, criticando a «extremada defesa do consumidor».
Contradições
Mas a posição do BdP nem sempre foi esta. A DECO lembra que, no ano passado, o Banco de Portugal emitiu uma circular na qual referia que «nos contratos de crédito e de financiamento em curso, não podem ser introduzidos limites à variação do indexante que impeçam a plena produção dos efeitos decorrentes da aplicação desta regra legal».
Daí, a associação estranhar agora esta posição por parte do órgão regulador. Em março de 2015, o BdP defendia precisamente o contrário, ou seja, que a evolução das taxas Euribor fosse refletida na sua totalidade.
Nuno Rico questiona ainda se o BdP estava preocupado com o funcionamento da economia entre 2008 e 2014, quando os bancos subiram os spreads do crédito à habitação para valores de cerca de 7%, ou quando, até 2008, as Euribor estiveram em patamares muito mais elevados que os atuais, tendo ultrapassado os 5%, com implicações na vida dos consumidores.
As críticas da DECO não ficam por aqui. «É uma taxa definida pelos próprios bancos. Quando as taxas de juro eram muito elevadas não houve nenhuma preocupação dos bancos e do regulador em criarem qualquer limitação».
A questão está já no Parlamento. Os partidos da esquerda parlamentar, PS, PCP e Bloco de Esquerda, têm vindo a preparar uma proposta legislativa conjunta para obrigar os bancos a refletirem integralmente o valor negativo das taxas Euribor nos contratos de crédito à habitação.
No entanto, a proposta foi adiada depois do que os deputados à esquerda entenderam como uma mudança de posição do BdP. Para já, a DECO promete estar atenta e aguardar o texto final que irá sair do Parlamento, para depois tomar uma posição.
