A informação está a ser divulgada pelo Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado. O Ministério da Educação foi notificado para responder a estas providências cautelares, que invocam a ilegalidade da decisão do Governo por quebra dos contratos assinados com os colégios em causa em 2015. Para ganhar as ações judiciais, o Ministério terá de emitir uma resolução fundamentada, que depois será analisada pelos tribunais – que a aceitará ou não. Se os tribunais recusarem a argumentação do Ministério, os contratos anteriormente assinados manter-se-ão válidos.
O Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado anuncia que as providências cautelares não vão ficar por aqui. Recorde-se que o Ministério decidiu não continuar a financiar contratos de início de ciclo (5º, 7º e 10º anos) em 39 escolas, a maioria pertencentes aos distritos de Coimbra, Viseu, Leiria e Braga.
