O Presidente da República promulgou a reposição das 35 horas na Função Pública, mas deixa em aberto enviar o diploma para o Tribunal Constitucional “em caso de aumento real de despesa”.
Numa nota publicada na página oficial da presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa escreve que “dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal”, mas deixa claro que “será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade”. E acrescenta: “Opta-se pela visão conforme à Constituição da aplicação do regime ora submetido a promulgação, instando o governo que, sistematicamente defendeu, perante o Presidente da República, que essa visão era a que perfilhava – a ser extremamente rigoroso na citada aplicação, sob pena de poder vir a enfrentar fiscalização sucessiva da constitucionalidade”.
Costa promete rigor Em resposta, o primeiro-ministro diz “compreender bem a preocupação do Presidente da República de assegurar que a reposição das 35 horas não implique aumento da despesa global com pessoal”. Costa garantiu que a lei “terá de ser aplicada com todo o rigor para evitar quaisquer dúvidas sobre a constitucionalidade da lei aprovada na Assembleia da República”. O primeiro-ministro disse ainda, em Santarém, numa visita à Feira Nacional de Agricultura, que acompanha “totalmente as preocupações do senhor Presidente da República, que aliás correspondem ao que está no programa do governo”.
“Trapalhada”, diz PSD Já o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, defendeu que a posição assumida pelo Presidente da República “expressa a trapalhada que foi o processo de reposição das 35 horas”. Montenegro realçou que o chefe de Estado “não faz uma leitura inequívoca” de que o regresso das 35 horas à Função Pública “não acarretará um aumento de despesa”.
