O Presidente da República vetou, esta sexta-feira, o projeto de decreto-lei sobre o sigilo bancário. É o primeiro veto de Marcelo Rebelo de Sousa a uma lei do governo.
O diploma, que foi devolvido ao Governo sem promulgação, permitia o acesso a contas bancárias com um saldo superior a 50 mil euros.
No documento divulgado no site da presidência, o Presidente nota que existem atualmente “dois problemas cruciais” na situação financeira e económica do país. O primeiro é que está em curso “uma muito sensível consolidação do nosso sistema bancário” e o segundo é a “confiança dos portugueses, depositantes, aforradores e investidores, essencial para o difícil arranque do investimento”.
“É a pensar, desde logo, nestas razões, antes mesmo de se equacionar as obrigações da não vinculação externa, da necessidade, retroatividade e proporcionalidade do novo regime, do seu cabimento constitucional, da comparação internacional, ou de escasso debate público, que considero ser um fator negativo e mesmo contraproducente, para a presente situação financeira e económica nacional, a adoção do novo regime legal, na parte em que não corresponde a compromissos europeus ou internacionais”, lê-se no comunicado.
A situação era já esperada pelo Governo, como admitiu ontem Manuela Leitão Marques. “Aguardaremos a devolução do diploma pelo senhor Presidente da República e as razões por ele invocadas para rever a nossa posição, sendo que as duas primeiras partes [acordo com os Estados Unidos e transposição de uma diretiva comunitária] terão que ser naturalmente regulamentadas com caráter de urgência, tendo em conta as obrigações internacionais do Estado português nessa matéria e também as consequências que adviriam da não regulamentação para os bancos portugueses”, afirmou a ministra, depois de questionada pelos jornalistas sobre a hipótese – há semanas avançada pelo SOL – de um veto presidencial.
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