Imposto sobre as bebidas espirituosas, licores e cerveja sobe 3%
O Orçamento vai voltar a aumentar em 3% o imposto sobre as bebidas espirituosas, os licores e a cerveja. As cervejas vão passar a pagar um imposto que começa nos 8,22 euros por hectolitro para os volumes de álcool que são mais baixos, mas vai até aos 28,90 euros por hectolitro no caso dos volumes de álcool que sejam mais elevados. Também as bebidas espirituosas, nas quais está incluído, por exemplo, o gin, voltam a sofrer um aumento de 3%. Recorde-se que já no OE-2016 houve um aumento deste imposto e a previsão era de conseguir arrecadar 187 milhões de euros com este imposto. A verdade é que, até ao mês de agosto deste ano, a receita deste imposto já tinha totalizado os 123,9 milhões de euros. Também o tabaco vai aumentar. De acordo com as contas da PwC, o maço de tabaco vai subir cinco cêntimos.
IRS. Sobretaxa acaba de forma faseada e escalões são atualizados
A sobretaxa de IRS vai acabar, mas de forma faseada ao longo do ano. Por exemplo, para o escalão mais alto só vai desaparecer no fim do próximo ano. No caso do segundo escalão, a retenção na fonte dos 0,25% de sobretaxa vai acabar já em março de 2017. Já no caso do terceiro, deixa de haver retenção em junho, e no quarto a data é setembro. Além disto, o governo voltou ainda a atualizar os escalões com base na estimativa de inflação prevista. A atualização será de 0,8%, que é a taxa esperada para este ano. Já no Orçamento do Estado para 2016 tinham sido feitas atualizações de 0,5% nos escalões. Haverá ainda novidades quanto ao período único de entrega da declaração de IRS. A entrega passa a acontecer entre 1 de abril e 31 de maio, seja qual for a categoria de rendimento.
Governo agrava “selo” e cria nova taxa para carros comprados
O imposto único de circulação (IUC) vai subir 0,8% tanto no escalão de cilindrada como no de dióxido de carbono. Também quem estiver a pensar em comprar um carro novo a partir de 1 de janeiro deve contar ainda com as taxas adicionais no IUC. Se a viatura emitir entre 180 e 250 gramas de dióxido de carbono por quilómetro, é preciso pagar 38,08 euros. Acima disso, o valor passa para os 65,24 euros. Já os carros com matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-membros da União Europeia vão ter menos ajuda na hora de pagar imposto, com uma redução da percentagem a pagar em carros com matrícula de menos de um ano a mais de dez anos. Mas para quem estiver a pensar em comprar um híbrido plug-in vai ter direito a um desconto de 562 euros.
Função Pública recebe mais 25 cêntimos de subsídio de refeição
Depois de ter sido congelado em 2009, o subsídio de refeição vai aumentar para os trabalhadores da função pública.
O aumento será de 25 cêntimos por dia. Ou seja, esta será a primeira alteração feita em sete anos ao subsídio, que se mantinha desde então nos 4,27 euros. No entanto, o aumento, que fixa o subsídio nos 4,52 euros no próximo ano, está longe do valor que vinha a ser reivindicado pelos sindicatos que representam estes trabalhadores. O valor que inicialmente foi exigido fixava-se entre os 5 e os 6,5 euros. De fora vão ficar todos os trabalhadores do setor empresarial do estado (SEE), “retomando-se a aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho existentes”.
Governo cria nova taxa sobre as munições de armas
O governo decidiu criar uma nova taxa sobre as munições das armas. A ideia é que a indústria passe a pagar 0,02 euros por cada cartucho. Vão ser assim abrangidos todos os “cartuchos de múltiplos projéteis cujo material utilizado contenha chumbo” e o valor será cobrado tanto aos produtores como aos importadores deste produto. No entanto, prevê-se que a medida acabe por ter impacto nos consumidores, nomeadamente nos caçadores. Fica ainda estipulado que esta taxa terá de ser “paga até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeite a exigibilidade da contribuição”. Decidido está ainda o destino das receitas originadas por esta nova contribuição: o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
Imposto sobre património aplicado acima dos 600 mil euros
Afinal, o imposto sobre o património vai passar a aplicar-se ao património imobiliário acima dos 600 mil euros. Os contribuintes irão pagar 0,3% sobre o montante que exceda esse limite e o valor terá de ser pago em setembro. Este imposto inclui não só contribuintes individuais, mas também heranças indivisas e empresas em que os imóveis estão diretamente afetos ao seu funcionamento. Há exceções: os prédios urbanos classificados na espécie industriais, bem como os prédios urbanos licenciados para a atividade turística. Já os proprietários com casas arrendadas para estadias de curta duração, em regime de alojamento local, passam a pagar impostos sobre 35% do volume de negócios, em vez dos atuais 15%. A ideia é aproximar os impostos daqueles que são suportados pelos senhorios que estão no arrendamento tradicional.
Alunos do privado fora dos manuais gratuitos do 1.º ao 4.º ano
O governo vai oferecer os manuais escolares para os alunos do 1.º ao 4.º ano, mas apenas aos da escola pública. Tal como o i tinha avançado, a medida aplica-se já em setembro de 2017, mas o governo decidiu deixar de fora todos os alunos que frequentam o ensino privado, ao contrário do que aconteceu este ano letivo. Na proposta de lei lê-se que “é prosseguido o regime de gratuitidade dos manuais no início do ano letivo de 2017/18 a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública”. A proposta do PCP – que permitiu a oferta a 80 mil alunos do 1.º ano este ano letivo – incluía os alunos das privadas. A exclusão foi a forma que o governo terá encontrado de acelerar a distribuição gratuita dos manuais, já que a medida estava dependente das verbas transferidas pelas Finanças para a Educação.
Imposto “Coca–Cola” representa um aumento até 16 cêntimos
Sempre vai avançar o imposto sobre bebidas com açúcar ou outros edulcorantes. A tributação será aplicada com um valor que varia entre os 8,22 euros – quando o teor de açúcar for inferior a 80 gramas por litro – e os 16,46 euros – quando a quantidade de açúcar for igual ou superior a 80 gramas por litro – por cada 100 litros, Feitas as contas, vai corresponder a um aumento entre os oito e os 16 cêntimos por cada litro.
Desta forma, as bebidas com açúcar ou edulcorantes são incluídas no imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA), abrangendo bebidas com baixo teor alcoólico, com mais de 0,5% e menos de 1,2%. Estão excluídas desta tributação bebidas à base de leite, soja ou arroz, os sumos e néctares de frutos e de algas, produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã.
Mudança no subsídio de Natal da Função Pública e pensionistas
Em 2017, os funcionários públicos vão receber metade do subsídio de Natal no mês de Novembro e a outra metade será paga em duodécimos. Esta solução encontrada não dá aos trabalhadores da função pública o direito de escolherem a forma de pagamento, como acontece no setor privado. O mesmo acontece aos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social e a pessoal na reserva.
A grande mudança acontece porque os duodécimos deixam de ser aplicados à totalidade deste subsídio. Já apontando para 2018, o governo deixa o compromisso de pagar o subsídio de forma integral tanto aos funcionários como aos pensionistas nas datas que estão previstas na lei – ou seja, em novembro ou dezembro, dependendo do caso. Recorde-se que o pagamento em duodécimos foi introduzido em 2013.
Taxa audiovisual aumenta 20 cêntimos por mês
O valor da taxa para o audiovisual (CAV) deverá sofrer um aumento de 20 cêntimos mensais no próximo ano. O valor da taxa que é paga na fatura da eletricidade e que serve para financiar o serviço público de rádio e televisão deverá fixar-se nos 2,85 euros mensais antes de IVA, já no próximo ano. Mas aplica-se apenas aos portugueses que não beneficiam da tarifa social de eletricidade. Atualmente, os contribuintes pagam uma taxa de 2,65 euros, antes de IVA, e de 2,81 euros após a aplicação de uma taxa de IVA de 6%. Aplicando o IVA sobre o valor previsto para a CAV no próximo ano, isso corresponderá a um encargo mensal de 3,012 euros. Ao fim de um ano, o encargo será de 36,144, acima dos 33,7 euros por ano, em vigor até agora. Com o fim da indemnização compensatória, a RTP passou a ser essencialmente financiada pela CAV e por receitas comerciais.
Pensões mais baixas sobem, mais altas ficam sem cortes
No próximo ano haverá aumentos nas pensões: quanto mais baixas, maiores serão as atualizações. Por exemplo, no caso das pensões que vão até 628 euros, será aplicado um aumento de 10 euros em agosto. Para o executivo de António Costa, este aumento é acima de tudo uma “forma de compensar a perda de poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões”. Mas também há novidades para quem recebe pensões mais altas porque não vai ser renovada a contribuição extraordinária de solidariedade (CES). Ou seja, quem tem pensões muito mais altas fica agora livre de todos os cortes que tanta polémica criaram quando foram anunciados. Em causa ficam, assim, cerca de 20 milhões de euros de receita pública.
Apoio extra a desempregados de longa duração vai continuar
O executivo decidiu prolongar a prestação extraordinária que se destina a todos os desempregados de longa duração. Este apoio, que continuará assim a existir em 2017, pode chegar a atingir os 335 euros e dele podem beneficiar os trabalhadores que já tenham esgotado tanto o subsídio de desemprego como o subsídio social de desemprego. Esta medida entrou em vigor em março deste ano, depois de negociada no Orçamento do Estado de 2016, e agora volta a fazer parte do documento para o próximo ano. Outra medida tem a ver com os casais com filhos, que mantêm a majoração de 10% no subsídio de desemprego. A majoração deste subsídio foi introduzida pela primeira vez em 2012 com o Programa de Emergência Social (PES), de forma a atenuar os efeitos do desemprego na vida de um casal com filhos.
