PSD e CDS vão apresentar projetos-lei para obrigarem a Administração da Caixa Geral de Depósitos a entregar as declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional. Passos Coelho desafiou ontem o Governo a assumir «o erro» que fez quando retirou a administração da CGD das regras aplicáveis à esfera pública.
Leitão Amaro, vice-presidente da bancada do PSD, anunciou ontem a entrega de um projeto-lei para limitar os vencimentos dos gestores da Caixa Geral de Depósitos, admitindo que «em casos excecionais, quando são empresas que operam em mercado concorrencial, o ministro das Finanças tem o poder de fixar com razoabilidade, devendo fundamentar um salário que pode estar acima do primeiro-ministro mas limitado a nunca poder ultrapassar a média do vencimento dos últimos três anos». Mas o projeto-lei que o PSD apresenta quer também deixar claro a obrigatoriedade de apresentação das declarações de rendimentos e património no Tribunal Constitucional, tal como acontece com os restantes gestores do património do Estado. «As várias regras, incluindo a declaração ao Tribunal Constitucional são aplicáveis aos gestores públicos e também aos administradores da CGD», afirmou Leitão Amaro, que defende que a administração da Caixa deve estar sujeita «aos deveres de transparência». O projeto do PSD vai obrigar os gestores da Caixa a entregaram a declaração de IRS.
O CDS, através do deputado João Almeida, acusou o Governo de estar a fazer o país «recuar 30 anos» no que toca aos deveres de transparência dos gestores públicos».
Ontem, a líder do CDS, Assunção Cristas, afirmou que «não é compreensível para ninguém que alguém que se dispõe a exercer funções públicas, numa empresa pública, possa estar dispensado das obrigações normais deste tipo de cargos».
Na quinta-feira, o ministro das Finanças tinha insistido que não «nenhuma falta de escrutínio nem de controlo da Caixa Geral de Depósitos» e que «o acionista Estado tem conhecimento perfeito da matéria que está em cima da mesa e o supervisor também» em colisão com o que defendia o líder parlamentar e presidente do PS que dizia que a lei obrigava à apresentação da declaração de rendimentos.
António Domingues fez o que lhe disse Centeno e ontem, último dia do prazo, não entregou a declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional.
