Eduardo Cabrita foi à reunião tranquilizar os autarcas sobre o processo de descentralização, garantindo que ele não se fará sem os recursos necessários e mostrando abertura para rever a lei das finanças locais.
Cabrita explicou que ficará assegurada "a universalidade de exercício de novas competências, a garantia da salvaguarda da igualdade do acesso aos serviços públicos e aprofundado o exercício de competências a nível local nas várias áreas das políticas públicas".
Lei das finanças locais será revista
Para que isso aconteça, o Governo está disponível para aprofundar "o trabalho sobre os diplomas suplementares que são necessários à concretização desta importante reforma".
"E, nesse quadro, o Governo assumiu o compromisso de até ao final do processo legislativo da lei quadro no Parlamento iniciar o trabalho com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) sobre todos os diplomas complementares: mais de uma dezena de diplomas", anunciou Eduardo Cabrita aos jornalistas à saída do encontro.
Em concreto, o Governo assume a abertura para a revisão da lei das finanças locais, para a criação de uma lei sobre os serviços locais "contemplando os recursos humanos necessários ao desempenho das novas competências" e a elaboração de "um conjunto de diplomas sectoriais sobre as várias áreas em que haverá descentralização de competências".
Cabrita responde a receios de regionalização encapotada
Depois de no sábado o Expresso ter dado nota das preocupações de Marcelo Rebelo de Sousa e do PSD sobre a atribuição de competências às CCDR, que poderia ser vista como uma regionalização encapotada, Cabrita veio deixar claro o que o Governo pretende.
"Relativamente ao novo quadro legal das Comissões de Coordenação Regional (CCDR), o Conselho de Concertação Territorial pronunciou-se no sentido de que o Governo desenvolva os trabalhos de modo a permitir que no início de 2018, após as próximas eleições autárquicas, os responsáveis das CCDR possam ser designados com base numa eleição participada pelos autarcas das várias regiões, membros de câmaras municipais e membros de assembleias municipais, incluindo os presidentes de junta de freguesia", anunciou o governante, garantindo que não está em causa uma alteração dos poderes destes órgãos.
"As CCDR exercerão as competências que atualmente exercem", vincou, admitindo que os responsáveis por estes organismos "terão um desafio que é, em diálogo com o Governo, iniciar em 2018 a preparação da dimensão regional do próximo quadro de financiamento ao desenvolvimento regional para o período pós 2020".
Mas há mais: o Governo quer urgência na definição do papel que deverão passar a ter as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
"Os Conselhos Metropolitanos de Lisboa e do Porto assumiram o compromisso de aprofundar com urgência o trabalho com o Governo em torno da revisão do modelo de organização das áreas metropolitanas", declarou Cabrita.
Autarquias querem mais recursos humanos
Manuel Machado, o presidente da ANMP que já tinha dado parecer positivo à proposta do Governo, considerou que esta foi "uma reunião de trabalho muito produtiva".
Machado lembrou que o que está em cima da mesa é a transferência para as autarquias de competências na saúde, educação, Segurança Social e cultura, frisando que para o processo ser bem sucedido "as questões dos recursos humanos são essenciais".
Manuel Machado recordou que as autarquias têm "os quadros envelhecidos", apontando para a necessidade de os rejuvenescer com novas contratações e deixou uma palavra aos trabalhadores cujas competências serão transferidas.
"As pessoas que trabalham na Administração central em áreas que venham a ser transferidas, não têm de ter medo", garantiu, assegurando que todos os diretos destes funcionários serão garantidos.
