O Governo quer pôr em marcha um processo de descentralização, mas o PCP quer dar o passo em frente e vai propor a realização de um referendo para a regionalização. A iniciativa vai fazer parte de um pacote legislativo que os comunistas estão a preparar sobre a transferência de competências. Ainda não há data para a entrega dos diplomas, mas com o ministro Eduardo Cabrita a anunciar que o Governo fará chegar as suas propostas ao Parlamento «nas próximas semanas», o calendário pode acelerar.
«Quando falamos num processo de descentralização vem para cima da mesa com muita força a necessidade de um poder intermédio, a necessidade da criação das regiões administrativas», diz ao SOL a deputada Paula Santos, explicando que embora o PCP esteja de acordo com o espírito descentralizador das ideias do Governo, os comunistas entendem que há a necessidade de ir mais longe.
Para dar esse passo em frente será preciso fazer um referendo. Isto, porque a Constituição determina no artigo 256.º que a criação de regiões administrativas depende «do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta direta, de alcance nacional e relativa a cada área regional».
E é por isso que uma das cinco propostas que o PCP vai apresentar na Assembleia da República será a de um referendo à regionalização. «Não vamos propor nada que contrarie a nossa Constituição», sublinha Paula Santos, explicando que haverá duas propostas do PCP «em torno da questão das regiões», uma para a criação das regiões propriamente ditas e outra com «o processo para sua concretização, de acordo com a Constituição».
Os comunistas ainda não têm definida uma proposta de mapa de regiões administrativas nem querem adiantar quantas regiões poderão propor. Mas acreditam que o processo de delegação de competências que António Costa e Eduardo Cabrita querem fazer ficará coxo sem a concretização da regionalização.
PCP quer reforçar meios das autarquias
«Temos um Estado ainda muito centralista e há necessidade de criar este nível de poder regional que possa contribuir para a eficiência do serviço público e a melhoria das condições de vida da população, mas também para combater as assimetrias regionais», frisa a deputada comunista.
Além de proporem a regionalização, os comunistas vão avançar com um projeto para criar as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, uma ideia que acreditam estar dentro do espírito da Constituição e que vai ao encontro de uma das propostas do Governo no pacote de descentralização que está a ser trabalhado pelo ministro Eduardo Cabrita.
Além da regionalização e da criação de áreas metropolitanas, o PCP terá propostas para assegurar os meios necessários para a transferência de competências proposta por Eduardo Cabrita. Sem oposições de fundo ao «espírito de descentralização» anunciado pelo Governo, o PCP quer, contudo, garantir que as autarquias vão dispor de «condições financeiras, condições humanas, condições organizacionais e materiais» para levarem a cabo as competências que lhes serão delegadas pela administração central.
Por isso, do pacote que está a ser preparado pelo grupo parlamentar comunista fazem parte «uma lei quadro de transferências em que fiquem estabelecidos os princípios e as condições para a transferência de competências para as autarquias» e «uma alteração à lei das Finanças Locais para reforçar os meios das autarquias».
O PCP acredita que essa alteração à lei das Finanças Locais irá, de resto, ao encontro de «uma disposição da Constituição, que tem sido sucessivamente desvalorizada, que é a justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e local, que na vertente local tem vindo sempre a diminuir».
BE também quer regiões
A proposta do PCP não choca com as ideias do BE que, no programa que levou a votos em 2015, defende «o arranque do processo de descentralização administrativa, tendo em vista a concretização efetiva do processo de regionalização», prevendo a extinção das CCDR «logo que as regiões administrativas sejam constituídas».
No entanto, é pouco provável que a ideia tenha acolhimento no PS, cujo programa eleitoral indica um caminho intermédio: o da eleição dos presidentes das CCDR e na transferência de mais competências para as autarquias e para as áreas metropolitanas.
Pedro Passos Coelho já foi um defensor da criação de regiões administrativas, mas meteu o tema na gaveta em 2011, o ano em que defendeu que «reduzir o peso do Estado e garantir a redução do défice público não se compadece com qualquer incerteza que pudesse envolver um processo tão complexo como o da regionalização». Isso fez, aliás, com que o tema das regiões desaparecesse do programa eleitoral que a coligação PSD/CDS apresentou aos eleitores nas últimas legislativas.
