A Autoridade Tributária (AT) esteve sem subdiretor de Informática durante três anos. Entre meados de 2014 e junho de 2016, não houve nenhum responsável pela Informática, apesar de esse período coincidir com o lançamento do ambicioso programa e-Fatura, uma das grandes prioridades do Governo PSD/CDS para as Finanças, que envolveu o desenvolvimento de uma plataforma digital específica.
Em 2014, o então diretor da Autoridade Tributária, Brigas Afonso, alertou várias vezes o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para a importância de encontrar um subdiretor de Informática. A resposta de Paulo Núncio perante a insistência terá sido a de que «não tinha tido oportunidade de falar disso com a senhora ministra» – como revelou ontem Brigas Afonso na audição na Comissão de Orçamento e Finanças sobre o caso das offshores.
CRESAP indicou três nomes
A resposta surgiu depois de o deputado do PS, Eurico Brilhante Dias, tentar perceber por que motivo o cargo só tinha sido preenchido depois de Fernando Rocha Andrade assumir a pasta dos Assuntos Fiscais, uma vez que durante o anterior Governo a CRESAP tinha mesmo aberto um concurso para encontrar um subdiretor de informática para a Autoridade Tributária.
Apesar de o concurso, aberto em 2014, ter chegado a indicar três nomes para o lugar, o Ministério das Finanças nunca deu seguimento à nomeação, que só viria a acontecer em 2016, já com Mário Centeno à frente das Finanças.
Falha informática?
A questão ganha relevância depois de Rocha Andrade ter posto em cima da mesa a hipótese de uma «falha informática» estar na origem da ocultação de 14.484 transferências para offshores que aconteceram entre 2011 e 2014 e foram reportadas pelos bancos à Autoridade Tributária, mas nunca chegaram ao sistema informático central do Fisco.
Segundo Rocha Andrade, o facto de esses 10 mil milhões de euros declarados nunca terem terem entrado no sistema fez com que não tivessem sido alvo de qualquer «controlo inspetivo» pelas Finanças. Por outras palavras, ficou por apurar a proveniência do dinheiro para saber se seria lícita ou ilícita ou se haveria impostos a pagar pelas ditas transferências ou até se se destinavam, por exemplo, a financiar atividades como terrorismo, tráfico de armas ou branqueamento de capitais.
Se houve efetivamente uma falha informática que provocou a ocultação dos dados é algo que está neste momento ainda a ser alvo de um inquérito da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), aberto por ordem de Rocha Andrade e que deve apresentar conclusões ainda este mês.
Para já, Brigas Afonso foi ontem ao Parlamento assegurar nunca ter tido conhecimento de falhas informáticas que pudessem justificar o facto de 14.484 transferências para offshores entre 2011 e 2014 nunca terem sido introduzidas no sistema central do Fisco.
Azevedo Pereira, que lhe sucedeu na direção da AT, foi também ontem ao Parlamento explicar como funcionava o processo de transferência dos dados declarados pelos bancos no modelo 38 (o formulário usado para declarar transferências para offshores).
«A informação é transferida para um sistema central, o grande armazém de dados da AT. Não há notícia de que tenha havido um problema do género daquele que aparentemente está aqui em causa», explicou aos deputados Azevedo Pereira, acrescentando que o software usado para tratar as declarações do modelo 38 nunca foi alvo de uma atualização.
«Aquilo que se passa é que relativamente a algumas das declarações, uma parte das linhas não foi transferida do primeiro armazém para o segundo ou terceiro. A partir de um determinado nível, a informação deixou de ser transmitida. Mas como a inspeção tributária trabalha dados do primeiro armazém de dados, trabalhou a informação que tinha, deu-lhe o tratamento tributário e fiscal que devia ter dado», esclareceu o antigo responsável pela administração fiscal, que espera pelas conclusões da IGF, mas não exclui a hipótese de um erro informático.
«O que é suposto acontecer é que a informação transite na sua globalidade para o segundo nível de base de dados sem intervenção humana, sem nenhuma intervenção de escolha pessoal», frisou o ex-diretor da AT, que vê como «plausível» a hipótese de um erro informático ter provocado a ocultação de 10 mil milhões de euros em transferências para paraísos fiscais. «Se for um problema informático, é desagradável, não devia acontecer, mas de vez em quando há coisas que são muito difíceis de controlar», defendeu Azevedo Pereira.
Esquerda não acredita na tese do bug informático
A tese do antigo responsável da Autoridade Tributária não convence os deputados à esquerda, que estranham o facto de 97% das transferências para o Panamá terem ficado neste lote e que a esmagadora maioria das operações seja relativa a 2014, o ano do colapso do BES – segundo os dados revelados esta semana no Parlamento por Rocha Andrade.
«É muito estranho que um bug informático seja tão seletivo nos dados que não transfere do Portal das Finanças para o sistema da Autoridade Tributária», notava ao i, ontem, Miguel Tiago, deputado do PCP, ainda antes de o Jornal Económico revelar que a esmagadora maioria das transferências em causa foi reportada pelo BES.
Segundo o Jornal Económico, que cita fontes da Autoridade Tributária, mais de metade dos 10 mil milhões que ficaram fora do radar do Fisco entre 2011 e 2014 vieram do BES. A informação vem ao encontro das suspeitas do PS, do BE e do PCP que desde o início das audições sobre o caso das offshores têm tentado perceber se estas transferências correspondem a uma forma de colocar dinheiro do universo BES a salvo dos credores em paraísos fiscais.
Ao longo das audições, foram várias as vezes que Miguel Tiago, do PCP, Eurico Brilhante Dias do PS e Mariana Mortágua do BE tentaram obter uma caracterização das operações em causa. Mas as tentativas dos deputados esbarram no sigilo bancário que envolve estas transações.
«Na incerteza ainda sobre os limites do sigilo, preferia não responder», acabou por dizer o atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais perante a insistência de Brilhante Dias.
O sigilo foi igualmente invocado pelo Banco de Portugal quando há uns meses o PCP quis obter dados sobre transferências para offshores. E é provável que o argumento se repita, caso os grupos parlamentares venham a pedir mais elementos, a menos que o façam no âmbito de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI).
À luz da lei, as CPI têm os mesmos poderes que um tribunal penal e poderão por isso, em determinados termos, obter informação sigilosa – como ainda recentemente reconheceu um acórdão do Tribunal da Relação no caso da Comissão de Inquérito à CGD. De resto, a Comissão de Inquérito ao Banif conseguiu obter junto do Banco de Portugal não a lista completa de transferências para offshores, mas um relatório com as operações suspeitas assinaladas.
Comissão de inquérito?
Tendo isso em mente, PS e PCP não excluem a hipótese de criar uma comissão de inquérito para o caso das offshores. Mas a decisão ainda não foi tomada, porque comunistas e bloquistas querem esperar pelo fim das audições já previstas para avaliar até que ponto se justificará o recurso a uma ferramenta parlamentar que não querem banalizar.
Depois das audições de ontem aos antigos responsáveis pela Autoridade Tributária, deverão ser ouvidos na próxima semana – ainda em data a indicar – os ex-ministros das Finanças, Vítor Gaspar e Maria Luís Albuquerque, chamados a dar explicações pelo PS.
Para já, Paulo Núncio, na audição desta quarta-feira, tentou ilibar politicamente Gaspar e Maria Luís. «A responsabilidade política é só minha», repetiu Núncio no Parlamento, assumindo como sua a decisão de não publicar as estatísticas sobre as transferências para paraísos fiscais entre 2011 e 2014.
O ex-governante do CDS explicou que tomou essa decisão por ter tido «dúvidas» sobre a vantagem dessa publicação. Núncio disse ter temido que a divulgação dos dados pudesse «beneficiar o infrator» e que o facto de abrangerem operações sujeitas a cobrança de impostos e outras isentas pudesse gerar «confusão».
