Em comunicado publicado no seu site, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) adianta ter sido aplicada à NOS – Comunicações (NOS), a 26 de janeiro, uma coima única no valor de 158650 euros e uma pena de admoestação "por se ter provado a prática infrações ao disposto em normas do Regulamento de Portabilidade".
Segundo o regulador das comunicações, em causa estão oito pedidos de portabilidade – processo que permite mudar de operador de telefone, mantendo o mesmo número – que a operadora "aceitou ou rejeitou indevidamente, enquanto prestador doador".
A coima refere-se também a outros 19 pedidos de portabilidade que a marca apresentou também de forma indevida, mas agora enquanto “prestador recetor" e foi ainda “determinado à arguida o pagamento das compensações devidas e não pagas a 31 assinantes” de compensações previstas no Regulamento da Portabilidade.
O comunicado da Anacom revela ainda que "notificada da decisão e não se conformando, a NOS interpôs recurso de impugnação daquela decisão condenatória para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão".
Mais multas
A Anacom aplicou ainda coimas à MEO e à Vodafone, de 5500 euros e de 7250 euros por contraordenações e violação da lei nos serviços prestados por centros de atendimento telefónico. Também ambas as operadoras recorreram da decisão para o mesmo tribunal.
A Vodafone Portugal foi multada em 5000 euros, num outro processo, por ter suspendido "parcialmente o serviço prestado a um cliente não consumidor, por falta de pagamento, sem o ter advertido com a antecedência fixada" na lei.
