A proposta que deu entrada ontem no Parlamento serve para tornar mais fácil a conversão em contratos de trabalho falsos estágios ou falso voluntariado.
Graças à nova proposta, sempre que a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) detetar um vínculo irregular que corresponda a um verdadeiro contrato de trabalho poderá pedir a intervenção do Ministério Público para agir em defesa dos interesses do trabalhador, caso a simples notificação não seja suficiente para a regularização do vínculo.
Até agora, estes mecanismos existiam no caso de serem detetados falsos recibos verdes, mas não em casos de falsos estágios ou falso voluntariado.
Além disso, a empresa não poderá despedir o trabalhador até haver uma decisão judicial e não será possível evitar a ação através de um acordo. Isto, para impedir a coação do funcionário pela entidade empregadora que o podia pressionar para que o assunto não chegasse a tribunal.
Caso seja reconhecido que o vínculo era na verdade correspondente a um contrato de trabalho, a empresa será obrigada a fazer os respetivos descontos desde a data do início de funções do trabalhador. E isso não dependerá da comunicação do trabalhador, uma vez que a decisão judicial será automaticamente comunicada à ACT e ao Instituto da Segurança Social.
A medida foi desenhada em conjunto por BE e Governo no grupo de trabalho sobre o combate à precariedade, um dos seis grupos previstos no acordo assinado pelos bloquistas para assumir o apoio parlamentar ao Executivo de António Costa.
Mas há ainda muitas outras medidas definidas nestes grupos por pôr em prática, como avisou esta segunda-feira Catarina Martins.
Os grupos que se debruçaram sobre política fiscal e custos energéticos foram dos que mais medidas viram serem concretizadas.
Mas os que versaram sobre a precariedade, o combate à pobreza e a habitação ainda têm muitas medidas por aplicar.
Na quarta-feira será apresentado o relatório final do grupo de trabalho sobre a dívida, mas esse é o único caso em que as conclusões não deverão vincular a ação do Governo.
De resto, esse relatório não será assinado pelo secretário de Estado do Orçamento, João Leão, que fez parte do grupo de trabalho. Isto, apesar de João Leão ir apresentar o documento na cerimónia que decorrerá na Assembleia da República.
