Tanto PSD como CDS consideram o caso um “autêntico apagão”. Passos e Cristas já criticaram diretamente o governo por isso. Leitão Amaro e Cecília Meireles mantêm a pressão. Os sociais-democratas agendaram um debate de atualidade para ontem o parlamento ouvir Rocha Andrade. Os centristas querem levar Mário Centeno à Comissão de Orçamento e Finanças.
Já leva dez dias a polémica sobre a retirada do Uruguai e das ilhas de Jersey e Man da ‘lista negra’ que obriga todas as transferências a serem comunicadas ao Estado português.
A decisão de retirar essas jurisdições do radar nacional foi tomada pelo governo sem qualquer parecer da Autoridade Tributária, sendo que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, já veio afirmar que “a lei não obriga a tal”.
Os partidos da direita, por outro lado, não concordaram e já consideraram a decisão como “ilegal”.
Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS-PP, desafiou até o executivo socialista a reinserir as mencionadas jurisdições na lista “enquanto não ficar garantido o preenchimento dos requisitos previstos na lei” para a sua remoção dos paraísos fiscais em vigilância.
Ontem, no debate convocado pelo Partido Social Democrata, Rocha Andrade tornou a dar explicações, garantindo que “a inclusão ou exclusão de um país da lista resulta de uma ponderação global dos critérios previstos na Lei Geral Tributária” e que “essa ponderação compete, nos termos da Constituição e da Lei, ao governo e não aos serviços”.
O secretário de Estado assegurou os deputados da Assembleia da Repúbliica que “o governo realizou essa ponderação e assume a sua decisão, não pretendendo esconder-se atrás dos pareceres de ninguém”.
António Leitão Amaro, vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, voltou à carga para dizer que “uma decisão política não pode ser ilegal” e que Rocha Andrade “não tem poder para tomar decisões” do género. “Foi um apagão decidido pelo governo das esquerdas”, insistiu o parlamentar laranja.
Quem também não ficou satisfeita com os esclarecimentos de Rocha Andrade foi, novamente, Cecília Meireles, do CDS-PP.
A deputada centrista anunciou ontem que o partido democrata-cristão iria apresentar uma iniciativa em formato de projeto de lei de modo a revogar a portaria que garantiu aos territórios referidos a saída da ‘lista negra’ de paraísos fiscais.
“Vamos a votos e ver quem é que quer retirar estes territórios da lista negra”, afirmou, no parlamento, em jeito de desafio à esquerda. “O nosso objetivo é muito simples: se o governo acha que a lei deve ser revista, então que proponha a revisão da lei, se o governo acha que faz sentido retirar estes três territórios e manter os outros todos, então que explique porquê”, concluiu.
“O governo comporta-se como se vivesse em impunidade mas terá mesmo que prestar contas”
