Tudo muito secreto, com regras perfeitas de clandestinidade para a opinião pública não saber de nada até à votação final em plenário no dia 21 de dezembro. Foi assim que o grupo de trabalho formado no âmbito da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias funcionou de abril a outubro para aprovar o novo diploma do financiamento partidário.
O pretexto foi um pedido do novo presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade, que tomou posse em julho de 2016, feito na referida comissão, para os partidos darem mais meios físicos e humanos à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para efetivamente fiscalizar as contas partidárias e, além disso, ter poder para aplicar coimas aos partidos, sujeitas a recurso para o pleno do Tribunal Constitucional.
O grupo dos oito
Os partidos ouviram e agarraram a oportunidade para obterem mais benesses. O grupo de trabalho foi criado em abril e teve logo a primeira reunião no dia 26.
Os representantes nomeados pelos partidos eram todos de peso. O PSD teve direito a nomear o coordenador, José Silvano, e outro deputado, José Matos Rosa, secretário-geral do partido. O PS avançou com Ana Catarina Mendes, secretária-geral adjunta, e Jorge Lacão. O PCP avançou com António Filipe, o BE com Pedro Soares, os Verdes com José Luís Ferreira e o CDS com António Carlos Monteiro.
Logo nas primeiras reuniões, efetuadas à porta fechada e sem atas, um deputado exigiu que as propostas de alteração fossem clandestinas, isto é, sem identificação do partido proponente. A exigência foi aceite e a partir daí as propostas eram designadas por A, B ou C. Tudo perfeito.
Como relata o “Observador”, o fim do limite dos donativos foi proposto no início de julho pelo PSD, PCP, Verdes e BE. Só no final do mês apareceu a proposta de isenção total do IVA.
O IVA do PS
Foi o PS, a braços com vários processos metidos contra a Autoridade Tributária, que exige milhões de IVA ao partido de António Costa, que avançou com a proposta, numa altura em que apresenta prejuízos de milhões nas suas contas.
Nessa altura o caldo entornou-se. A ideia do grupo de trabalho era concluir rapidamente os trabalhos para as alterações entrarem em vigor antes das eleições autárquicas de 1 de outubro. Mas a proposta de isenção do IVA encontrou uma forte oposição do CDS e o consenso foi por água abaixo.
Com as férias parlamentares e a campanha eleitoral autárquica pelo meio, o novo diploma só foi apresentado na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no dia 18 de outubro. Aprovado o diploma, foi preciso esperar pelo Natal para aprovar a correr um diploma que acaba com o teto aos donativos e isenta os partidos de IVA de forma total.
O secretismo foi tal que nem mesmo uma reunião do grupo de trabalho com o presidente do Tribunal Constitucional foi registada em ata. Para a história de mais uma página negra do parlamento restam os emails trocados pelos deputados.
O próprio presidente da comissão, Pedro Bacelar Vasconcelos, independente eleito nas listas do PS, além de ignorar a maioria dos factos ocorridos no grupo de trabalho, vem agora, em declarações ao “Observador”, prometer averiguar a razão de tanto secretismo dos trabalhos que decorreram entre abril e outubro.
