Não vai ser fácil atingir um consenso sobre as novas regras para o alojamento local, mas é isso que os partidos vão tentar a partir de hoje. Os deputados debatem, esta manhã, os projetos do PS, Bloco de Esquerda, PCP, CDS e PAN. O mais certo é que os seis diplomas não sejam votados para que o debate seja aprofundado na especialidade.
Pelo menos, essa é a intenção do PS. “É uma matéria muito complexa. A nossa proposta é que os projetos possam baixar à comissão, sem votação, para que seja encontrada uma solução global. Temos de ter em conta que esta atividade tem contribuído para o sucesso do turismo e da economia, mas, por outro lado, é preciso salvaguardar os direitos dos cidadãos”, diz ao i Luís Testa, coordenador do PS na comissão de Economia.
Há pontos comuns entre os partidos, mas também há muitas divergências. O deputado socialista avisa que esta “é uma realidade muito importante para o país” e que o PS não estará disponível para “promover uma solução legislativa que mate esta realidade económica”. Para o PS, os deputados não podem esquecer que “grande parte do sucesso desta atividade se deve a uma certa informalidade e não se pode começar agora a regulamentar demasiado, como se isto fosse uma atividade industrial pesada”. Luís Testa considera, porém, que é preciso compatibilizar a importância do turismo com “os direitos dos habitantes”. O projeto do PS prevê, por isso, que os vizinhos possam decidir se um proprietário pode ou não arrendar o apartamento a turistas, mas nem entre os socialistas isto é consensual. António Costa comunicou aos deputados que estava contra. Fernando Medina assumiu publicamente que considera esta proposta “um erro” porque “não resolve o problema, introduz conflitualidade e tem um pendor de injustiça social muito grande”. O Bloco de Esquerda também discorda e isso torna quase impossível que a proposta possa avançar.
O único partido com uma proposta semelhante é o PCP, que defende no seu projeto de lei que “o alojamento local a inserir num condomínio tem de obter autorização prévia dos restantes condóminos quanto à utilização da fração”.
Bloco e PCP vão mais longe do que os socialistas. Os bloquistas realçam, no projeto de lei que apresentaram, que “o alojamento local, com as vantagens da informalidade e de uma fiscalidade mais suave, precisa de ser regulado, de modo a travar uma expansão que se torna destrutiva do direito à habitação para muitos milhares de pessoas e que descaracteriza as cidades”.
A proposta mais ousada do BE vai no sentido de “delimitar o conceito de alojamento local, considerando-o uma partilha temporária de habitação, parcial ou na totalidade, mas que é ocupada como tal apenas numa parte do ano, até 90 dias, quando se trata de apartamentos ou moradias por inteiro”. O objetivo é clarificar a “diferença relativamente a outras modalidades de turismo habitacional que constituem investimentos direcionados para uma exploração turística intensiva que devem ser abrangidas pelas respetivas regras dos empreendimentos turísticos”.
Quotas por freguesia
Bloco e PCP concordam com a ideia de que as autarquias possam aplicar quotas. A proposta do Bloco define que “os municípios devem poder aprovar regulamentos municipais relativos à instalação de estabelecimentos de alojamento local, fixando nomeadamente quotas por freguesia”. O PCP propõe que as autarquias possam “limitar o alojamento local, até um máximo de 30% das frações por prédio e até um máximo de 30% dos imóveis por freguesia”. Os comunistas alertam que “a crescente procura de imóveis para alojamento local tem uma consequência direta na redução da oferta de imóveis para habitação própria” e “leva a um aumento de preços dos imóveis, incomportável para a esmagadora maioria de pessoas e famílias”.
Em Lisboa, Fernando Medina já admitiu criar uma quota máxima de alojamento local nos bairros históricos. O acordo entre PS e BE assume o compromisso de “iniciar de imediato o estudo técnico para definição de capacidades máximas de alojamento local por zona da cidade para assegurar a multifuncionalidade dos bairros, em particular nas zonas históricas”.
A maioria das propostas dos partidos merece a contestação da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP). Eduardo Miranda considera que são “desajustadas” e podem “colocar em causa o setor”. O presidente da ALEP defende mesmo que algumas delas poderiam “matar o alojamento local”. Atualmente existem 56 100 alojamentos locais registados.
