A proposta apresentada pelo PAN que permite a entrada de animais em estabelecimentos comerciais teve a luz verde na comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Seria hoje aprovada em plenário de deputados, não fosse uma alteração administrativa na Assembleia da República adiá-la para a próxima semana.
A proposta entrou no parlamento há dois anos e, com a sua aprovação, segundo André Silva, Portugal segue “finalmente o exemplo da grande maioria dos países da União Europeia”. Até agora, apenas os cães de assistência a invisuais tinham autorização para entrar nos estabelecimentos comerciais, mas a decisão de aceitar a entrada de animais de companhia passou para os proprietários.
Para quem queira levar o seu animal a um café, a um restaurante, ou a uma loja, basta procurar o dístico identificativo que os estabelecimentos terão de colocar à entrada.
A temática dos animais está cada vez mais presente no hemiciclo, não fosse o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) fazer parte do parlamento. Sozinho, André Silva representa a organização partidária na Assembleia da República.
“O PAN é o único partido no parlamento que vem colocar em causa o antropocentrismo que até agora todos os partidos defendem”, disse ao i o porta-voz. “Oser humano insere-se num ecossistema, num planeta, e tem uma visão holística mais integrada de todas estas questões”, acrescenta.
Quando o PAN chegou ao parlamento, a lei que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia já tinha sido aprovada na sequência de uma proposta do PS. No entanto ainda há muito a fazer. “A lei está muito longe de salvaguardar a proteção e os direitos dos animais tal como nós os entendemos”, afirma o porta-voz do PAN.
Em causa está a palavra “companhia”.“Neste momento o que temos é alguma pouca proteção para animais de companhia, todos os outros animais não têm qualquer proteção jurídica e portanto é esse o passo que falta dar”. O PAN tem uma iniciativa apresentada para a alargar a legislação aos animais vertebrados sencientes.
Para além disso, “a morte de um animal de companhia só é crime se precedida de maus tratos e portanto funciona como agravante”, explica o deputado. “Enós temos de alterar isso para que a morte, por si só, e a tentativa, seja punida, o que neste momento não é”.
Também o crime de abandono deve, segundo o PAN, estar incluído no Código Penal. “Oabandono do animal só é crime se daí decorrerem situações desfavoráveis ao nível do bem estar do animal”, afirma. “O ato de abandonar não é crime e no nosso ponto de vista tem de passar a ser”.
Apesar da lei ter sido implementada em 2014, poucos foram os processos de crime. “Tem havido claramente um aumento das denúncias porque as pessoas estão mais despertas e mais sensíveis a esta matéria”, diz André Silva. No entanto, “há alguns casos de condenação, mas poucos”, afirma. Para o deputado do PAN, “o número de casos que chegam a condenação são reduzidos muitas vezes por falta de sensibilidade dos órgãos de polícia criminal, também por parte do Ministério Público em instruir os processos e muitas vezes por falta de meios das entidades em recolher provas para o efeito”.
Polémica nos circos Uma das mais recentes polémicas que envolveu André Silva e o PAN foi a proposta de proibição do uso de animais selvagens nos circos. “A esmagadora maioria das pessoas discorda da utilização de animais no circo”, argumenta, baseando-se no retorno que tem recebido através das redes sociais, de manifestações e petições. “O lugar dos animais selvagens é na natureza e não nos circos. Nos circos os animais não conseguem estar em bem estar”, acrescenta.
A proposta está em fase de apreciação depois de ter sido solicitada a sua baixa à comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. André Silva sabe que existe uma “resistência”por parte dos deputados que “ainda têm uma visão utilitarista dos animais”.
“Há aqui uma consciencialização que é preciso fazer. Há vários partidos que têm a mesma consciencialização que a nossa”, defende André Silva. No entanto, “ainda não temos uma posição maioritária, mas o trabalho que vamos fazer agora em comissão é conseguir fazer algumas audições e juntar informação que permita mostrar aos vários deputados e partidos que nós temos de dar um passo civilizacional e temos que acabar com a utilização de seres que são sensíveis no circo”.
Um euro a mais para os canis Durante votação do Orçamento do Estado na especialidade, o PAN viu-se num “acontecimento absolutamente inusitado”, segundo o caraterizou Heloísa Apolónia, d’Os Verdes, na reunião plenária de 24 de novembro de 2017. Em causa estavam duas propostas sobre o financiamento dos centros de recolha de animais, uma de cada um dos partidos.
“Eu queria dizer-lhe concretamente e diretamente, senhor deputado André Silva, que ontem o PANnão conseguiu dois milhões de euros para os centros de recolha animal”, disse a deputado do PEV. “Para falar verdade o que o senhor deputado ontem conseguiu foi mais um euro para os centros de recolha animais”, acrescentou.
Tanto o PAN como o PEVapresentaram uma proposta onde disponibilizavam dois milhões de euros para os centros de recolha animal. No entanto, o PAN fez uma alteração à proposta inicial, alterando o valor para dois milhões e um euro. As duas propostas foram aprovadas, tendo a do PAN prejudicado a d’Os Verdes.
“Foi uma medida que foi negociada entre o governo e o PAN ao longo de vários meses”, explicou André Silva ao i. “Da nossa parte não houve nenhuma polémica, houve simplesmente o fim de um percurso natural de negociação em sede de Orçamento de Estado que depois acabou por ser vista aprovada uma proposta do PAN”, acrescentou relembrando que no ano anterior também tinham celebrado essa vitória.
Propostas
Criminalização dos maus-tratos a todos os animais
A proposta do PAN pretende alterar a lei implementada durante o governo de Passos Coelho e que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia. Para além da intenção de alargar a criminalização a todos os animais, o PANdefende ainda a inclusão do abandono como uma forma de crime. A proposta, que está atualmente a ser apreciada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, inclui também um conjunto de cinco direitos fundamentais dos animais.
Fim do uso de animais no circo
Caso a proposta apresentada pelo PAN venha a ser aprovada, ficaria proibida “a utilização de animais em espetáculos circenses ou outros similares”. A questão levantou polémica entre os proprietários dos circos. Para além do PAN, existiram mais quatro projetos nesse sentido. Victor Hugo Cardinali, dono do circo Cardinali, criticou a proposta acusando os projetos de lei de serem “discriminatórios, preconceituosos e antidemocráticos”.
Entrada de animais em estabelecimentos comerciais
Depois de ter baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a proposta do PANque alarga a permissão de entrada em estabelecimentos comerciais a todos os animais de companhia volta agora a plenário onde será votada. A votação esteve prevista para amanhã, mas devido a uma alteração administrativa da Assembleia da República, o documento só irá a votos na próxima semana. Com a aprovação da lei, os proprietários dos estabelecimentos vão poder optar se querem receber ou não os animais de companhia.
