Fernando Medina assumiu que está a ser estudada a possibilidade de processar o Estado pela declaração de inconstitucionalidade da taxa de proteção civil.
“No caso do município de Lisboa, nós estamos a estudar com toda a atenção e com toda a determinação a colocação de uma ação judicial relativamente a esta situação e a esta quebra de confiança do Estado”, disse Fernando Medina no seu espaço de opinião na TVI.
Segundo o autarca, “o Estado legislador, por assim dizer, atribuiu competências às autarquias em 2006, o Estado legislador diz como se financiam – criem-se as taxas – e, depois, o próprio Estado, 11 ou 12 anos mais tarde, sem os municípios terem qualquer capacidade de terem avaliado a constitucionalidade [da taxa], veem-se com decisões em que dizem ‘não senhor, este caminho não pode ser seguido’. Isto é uma quebra de confiança no Estado e das autarquias face ao Estado legislador e a quem propôs este modelo”.
Segundo o presidente da câmara, houve um incentivo por parte do Estado para que as autarquias adotassem a criação das taxas para poderem financiar os investimentos na proteção civil e, assim, melhorarem o serviço às populações. A situação veio na sequência de um dos verões mais negros no que toca aos incêndios em Portugal, o de 2006. Agora, a medida foi declarada inconstitucional.
Medina não tem dúvidas de que merece ser “ressarcido” pelo valor referente aos dois anos de cobrança da taxa de proteção civil que terá de devolver às populações. “Agimos de acordo com a lei, agimos de boa-fé, agimos com coragem política, agimos com determinação – porque podíamos ter ficado de braços cruzados e não fazer nada sobre os temas da proteção civil – e agimos com atitude proativa sobre esta matéria”, garantiu o presidente da capital. “Se agora dizem que não é possível, peço desculpa mas temos de ser ressarcidos relativamente a esta situação”, acrescenta.
Em causa estão os 58 milhões de euros que a Câmara de Lisboa terá de devolver aos cidadãos. Medina garante que “vai pagar, vai devolver na íntegra sem nenhuma reserva mental”, acrescentando que “90% dos cidadãos irão receber a sua taxa em casa” através de vales postais. “Não temos aqui nenhuma controvérsia pública com o Tribunal Constitucional, não são nossos adversários políticos, não é com o tribunal o debate. O tribunal decidiu, está decidido, a câmara acata as decisões, assunto encerrado.”
Medina quer “criar um fait divers político” Para o vereador do CDS João Gonçalves Pereira, isto não passa de um “fait divers político”. “No fundo [Medina quer] arranjar aqui uma manobra de diversão para fugir à questão dos juros a quem indevidamente foi cobrada uma taxa que mais não era do que um imposto”, disse o vereador ao i.
“Quando houve uma decisão do Tribunal [Constitucional] que ia ao encontro dos alertas do CDS e de outras forças políticas, sempre depreendemos que os valores a reembolsar seriam valores com os respetivos juros”, prosseguiu, “uma vez que quando se trata de um particular, seja cidadão ou empresa, em incumprimento com o Estado imediatamente começam a correr juros.”
Gonçalves Pereira nota ainda que a insistência do presidente da câmara neste assunto “prova que há aqui algum ressentimento da parte de Fernando Medina”.
Para João Ferreira, vereador do PCP, “a questão jurídica cabe aos tribunais dirimir”. No entanto, depois da decisão do Tribunal Constitucional, “aquilo que Fernando Medina tem a fazer é devolver o dinheiro cumprindo a sentença a que está obrigado”.
Sobre o processo em tribunal, o vereador comunista não quis comentar, apenas reforçando que qualquer assunto relativo à taxa municipal de proteção civil “terá o combate firme e decisivo do PCP”.
Os comunistas sempre mantiveram uma posição assumidamente contra esta taxa: “O socorro às populações não pode estar dependente do pagamento de uma taxa, é algo que tem de lhes ser assegurado”, reforçou o vereador.
“A câmara deve investir na proteção civil, sim. Mas sem cobrar uma taxa ao munícipe”, afirma. “Infelizmente, nos últimos anos – ao contrário da propaganda que foi feita – deixou-se degradar a vários níveis o sistema de proteção civil da cidade, em particular o regimento de sapadores bombeiros”, alerta o vereador comunista.
Sobre o investimento, João Ferreira lembra que o orçamento da câmara “tem de corresponder a um conjunto de necessidades da cidade e de quem nela vive e trabalha”, acrescentando que este orçamento, “por sinal, é o maior orçamento de todas as câmaras municipais do país”.
