Os socialistas apresentaram no parlamento um projeto de lei com o objetivo de facilitar o casamento a pessoas com filhos de uma relação anterior. O projeto de lei, da autoria do ex- -secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rocha Andrade e do vice-presidente do grupo parlamentar Filipe Neto Brandão, pretende alterar uma situação em que “não é possível contrair um casamento sem que o cônjuge adquira o estatuto de herdeiro legitimário e, portanto, sem prejudicar os interesses patrimoniais potenciais desses filhos”.
O projeto de lei dos socialistas, que foi apresentado a semana passada na Assembleia da República, argumenta que “este regime sempre representou um problema prático para quem pretende casar-se e já tem filhos, designadamente filhos de uma anterior ligação”.
O diploma admite mesmo que “essa será uma das razões para que pessoas com filhos optem por não se casar (ou casar-se de novo)”.
A solução do PS passa pela “criação de um regime, apenas aplicável àqueles que por mútuo acordo por ele optem, que permite que as pessoas possam contrair matrimónio sem qualquer efeito sucessório, e portanto, sendo esse o caso, sem qualquer efeito nos interesses patrimoniais dos filhos. Passa assim a permitir-se, através de convenção antenupcial, e desde que o casamento esteja sujeito ao regime da separação de bens, a renúncia mútua à condição de herdeiro legal”.
Rocha Andrade disse ao “Diário de Notícias” que conhece casos em que a atual legislação é um “obstáculo a um segundo casamento. Ou ao primeiro, se houver filhos que não tenham sido de um casamento”. O deputado socialista explica que o objetivo é “abrir um espaço de liberdade”, já que o novo regime “só se aplica a quem escolher fazê-lo, a mais ninguém”.
Prazos para voltar a casar Numa fase mais avançada estão as propostas para que seja possível voltar a casar mais rapidamente. A lei atual define que se uma mulher quiser voltar a casar, tem de esperar dez meses, e um homem meio ano. O PS e o Bloco de Esquerda apresentaram propostas para reduzir esse tempo de espera e o PAN defende que não deve existir qualquer prazo.
