O CDS não desarma e insiste que a eliminação da sobretaxa sobre os combustíveis não é inconstitucional, porque não põe em causa a receita estimada no Orçamento do Estado de 2019. “Baixar quatro e seis cêntimos por litro não põe a causa a receita estimada. Agora o que não é possível é este esbulho aos portugueses”, declarou ontem ao i Pedro Mota Soares, o deputado que coordenou o debate sobre o fim do adicional ao Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). O PSD já deu sinais claros de que o processo se pode arrastar até janeiro de 2019, com um novo orçamento, e o governo não está disposto a eliminar a norma introduzida em fevereiro de 2016.
“O senhor primeiro-ministro devia estar mais preocupado com a palavra que deu aos portugueses. A palavra deveria valer tanto como a Constituição. Foi o governo que disse que, por cada quatro cêntimos que os combustíveis subissem, baixava um cêntimo”, diz Mota Soares. E os números apontam um aumento de 30 cêntimos. As contas do Orçamento de 2018 previram um cenário em que o preço do barril do petróleo ficaria nos 55 dólares – está nos 73 dólares. Assim, para o CDS, as receitas do Estado estão muito acima do previsto no Orçamento, por isso, cai por terra o argumento de inconstitucionalidade. “Um imposto que era transitório transformou-se em imposto definitivo. Sabemos que de impostos definitivos está o inferno fiscal do Partido Socialista cheio”, advogou Mota Soares.
E se o PSD der a mão ao PS e arrastar o processo até 2019 perante as dúvidas constitucionais? Para o deputado do CDS a resposta é simples: “Está nas mãos dos partidos baixar [o imposto] já no próximo mês. É a posição que vamos defender sempre. Não fomos nós que prometemos a neutralidade”.
O fim do adicional ao ISP provocou uma crise interna entre a direção do PSD e o líder parlamentar, Fernando Negrão, e o processo de apaziguamento pode ter como consequência que a neutralidade fiscal – de que todos os partidos falam – só seja uma realidade a 1 de janeiro de 2019. Isto apesar de PSD e CDS terem concertado posições para aprovar o projeto centrista antes da crise interna social-democrata. O presidente do PSD, Rui Rio, não quer ter a responsabilidade de dúvidas constitucionais sobre a aprovação de uma proposta, nem colocar em causa o nível de receita fiscal. Por isso, desautorizou Negrão na semana passada.
Em causa está o artigo 167 da Constituição: os deputados “não podem apresentar projetos-lei que envolvam, no ano económico em curso, o aumento das despesas ou a diminuição das receitas no Orçamento do Estado”. O PS ficou sozinho na votação na passada quinta-feira, quando a esquerda se absteve no texto dos centristas e o PSD votou a favor do projeto do CDS para aprovar o fim da sobretaxa dos combustíveis. A discussão segue na especialidade, na comissão de Orçamento e Finanças, mas, segundo apurou o i, mesmo entre os partidos que apoiam o governo, a convicção é a de que a eliminação da sobretaxa deverá ser arrastada para a negociação orçamental de 2019. Cristina Rita
