A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou esta terça-feira as propostas negociadas com o governo para a descentralização e a nova Lei das Finanças Locais. “Fica assegurado um crescimento entre dois e 10% em praticamente 100% dos municípios”, garantiu Manuel Machado, presidente da ANMP.
As propostas foram aprovadas com 16 das 17 membros dos conselho diretivo, sendo que houve um único elemento a votar contra as propostas da associação. Segundo Machado, estas estão “relacionadas com os critérios de distribuição de verbas pelos municípios, de modo a que fique garantido que os montantes das transferências do Orçamento do Estado contribuam para o reforço da coesão territorial e para o equilíbrio entre os 308 municípios”. E, no que toca “à Lei das Finanças Locais, serão assumidas as propostas apresentadas pela ANMP”, adiantou ainda.
Para além disso, ficou ainda definido "a alocação aos municípios da participação de 7,5% na receita do IVA cobrado em serviços essenciais" e ainda nos "setores do alojamento e da restauração, no ano económico de 2020", pode ler-se no comunicado enviado pela ANMP. "Recordamos que, no início das negociações, previa-se uma participação dos municípios em 5% desta receita enquanto agora será de 7,5%, ou seja, passa de 48 milhões de euros para 72 milhões de euros", acrescentam.
A reunião do Conselho Diretivo Extraordinário veio na sequência de um encontro com o governo que aconteceu esta segunda-feira e onde foram discutidas a descentralização de competências da Administração Central assim como a futura Lei das Finanças Locais.
Para Manuel Machado, está “concluído – e formalmente aprovado – este processo de negociação com o governo, iniciado em julho de 2016 e decorrente da resolução aprovada no Congresso do ANMP”, que se realizou em março de 2015.
