O governo decidiu suspender a publicação e atualização da lista dos titulares de subvenções mensais vitalícias, bem como o valor que recebem. Como justificação, invocou o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A notícia foi avançada ontem pelo jornal “Negócios”.
A lista – que em junho de 2017 tinha mais de 300 nomes, sobretudo de políticos – começou a ser publicada depois da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) ter concluído, em 2016, que o Ministério da Segurança Social deveria facultar a informação sobre o assunto solicitada por uma jornalista.
Atualmente, na página da Caixa Geral de Aposentações (CGA) já não aparece o documento. “A publicação da lista atualizada dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias, suspensa por efeito do RGPD, será retomada com a entrada em vigor de legislação específica que o preveja expressamente”, pode ler-se no site.
Os três advogados contactos pelo “Negócios” consideram que as novas regras de proteção de dados não justificam uma mudança de posição. Segundo os profissionais, não há qualquer mudança, uma vez que as exigências que existem já constavam da antiga lei em vigor.
Confrontado com os argumentos dos advogados, o Ministério do Trabalho referiu que a decisão não foi tomada pelo governo, mas sim pela CGA, acrescentando que a instituição se baseou num parecer da CADA anterior ao RGPD.
A suspensão será “meramente temporária”, segundo o Ministério, sendo retomada quando a Assembleia da República apresentar “uma proposta de medida legislativa”.
Como resposta, o PCP defendeu ontem que a lista deve voltar a ser publicada, considerando que a legislação que está a ser debatida no Parlamento tem de indicá-lo expressamente.
“O PCP considera que a lei a aprovar deve conferir a habilitação legal expressa para que a publicitação dos titulares abrangidos por subvenções vitalícias seja retomada”, pode ler–se no comunicado.
Também a associação Transparência e Integridade exige que a lista volte de imediato a ser publicada no site da CGA e descreve o caso como "inaceitável". Em declarações à “TSF”, o diretor da associação, João Paulo Batalha, fala de um “truque” e teme que haja mais informações escondidas pelo governo.
