O gabinete do ministro da Administração Interna considerou esta quarta-feira que a deliberação das autarquias a rejeitar a transferência de competências em 2019 “será desnecessária e inútil” até que os diplomas setoriais sejam aprovados.
"O prazo para os municípios se pronunciarem sobre as novas competências decorre da aprovação dos diplomas setoriais", disse o gabinete de Eduardo Cabrita à Lusa.
Segundo a lei-quadro aprovada este ano, as autarquias e entidades intermunicipais terão de comunicar até 15 de setembro a recusa das novas competências em 2019. No entanto o documento também refere que a “lei produz efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas legais de âmbito setorial, acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)”.
"A transferência das novas competências, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos são concretizadas através de diplomas legais de âmbito setorial, os quais estabelecerão os prazos para as transferências em causa pelo que até lá, e face à lei, qualquer deliberação de assembleia municipal sobre esta matéria será desnecessária e inútil", garante o gabinete do ministro.
“Os diplomas serão aprovados pelo Governo, no exercício das competências legislativas constitucionalmente consagradas”, adianta o gabinete de Eduardo Cabrita enquanto “o processo de descentralização é gradual, até 2021, de forma a permitir que cada município avalie as competências que está em condições de exercer”,
No entanto, das negociações com a ANMP resultaram “vários diplomas já consensualizados”. Em análise está um “último lote” de legislação.
