A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) já avançou com proposta de alteração da lei para contemplar regime sancionatório para a prestação de informações enganosas. A garantia foi dada pelo presidente João Cadete de Matos que está a ser ouvido esta quarta-feira no Parlamento.
Em causa está a “guerra” entre o regulador e os CTT no que diz respeito ao número de reclamações dos Correios. A Anacom acusou ontem a empresa de Francisco Lacerda de utilizar a nomenclatura “reclamações” para englobar as queixas e os pedidos de informação para que estas tenham sido alvo de uma redução de 7% no ano passado, quando o regulador diz que aumentaram 43% nesse período. Logo a seguir os CTT voltaram a garantir essa diminuição.
Já esta segunda-feira, os Correios manifestaram o seu desacordo em relação à decisão da Anacom que acusa os Correios de sobrevalorizarem as despesas do serviço postal e dos gastos com o banco CTT em recursos partilhados como água, rendas, seguros, limpeza e alugueres. “Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, os CTT manifestam desde já o seu desacordo relativamente ao sentido provável de decisão da Anacom” e garantem que o mesmo “não impacta os resultados estatutários”. A empresa liderada por Francisco Lacerda diz ainda que irão analisar “mais detalhadamente o sentido provável de decisão e transmitir a sua posição oficial em sede próprio”.
Esta reação surge depois de o regulador ter revelado na sexta-feira que os CTT desviaram a contabilização de custos da operação bancária para a atividade postal. De acordo com o regulador, o desenvolvimento da atividade bancária nas estações de correios tem como pressuposto “uma partilha de recursos (como gastos com pessoal, rendas, alugueres, seguros, condomínios, água, eletricidade, entre outros), entre a atividade postal e a atividade bancária. A auditoria, diz a Anacom
Para João Cadete de Matos, a lei deve prever mecanismos para "dissuadir qualquer tentativa de prestação de informação abusiva”, acrescentando que a legislação deve determinar “regras muito objetivas quanto às responsabilidades das empresas e gestores na prestação de informação. E, por isso, nas alterações legislativas que enviámos ao governo, prevemos a alteração do regime sancionatório nesta matéria”.
Quanto à intervenção do regulador, aos deputados, o presidente da Anacom deixa uma garantia: “A Anacom tem vindo a cumprir a sua missão com grande rigor e transparência".
Já em relação aos indicadores da qualidade do serviço dos Correios, o responsável admite que têm vindo a degradar-se, com a empresa a registar perto dos “mínimos exigidos".
Ainda na semana passada, o presidente dos Correios criticou as alterações que têm sido feitas nos últimos dois anos por parte do regulador em matéria de critérios a cumprir. “Temos um contrato de concessão de 20 anos e nos últimos dois anos houve um agravamento de critérios por parte da Anacom”. Umas alterações que levaram a empresa a impugnar. “Passámos de 11 para 24 indicadores de qualidade, em que alguns deles têm exigências de 99,9%, o que não permite o erro humano, mas a nossa atividade baseia-se em carteiros”, disse Lacerda no programa “Tudo é Economia”.
