Mário Centeno fala em Orçamento “histórico”. E, de acordo com o ministro das Finanças, isso deve-se não só pelos prazos, mas também pelos resultados. “Nunca antes, em democracia, um Orçamento tinha sido feito em tão pouco tempo”, afirmou, repetindo o que tinha dito na noite da entrega do documento. “Foram muitos dias de antecipação face às datas legais mínimas. E isso acontece como um sinal da importância que o Governo dá a este documento”, garantiu. Os analistas contactados pelo i lembram que, pela primeira vez em 40 anos, o documento apresenta um saldo orçamental positivo para 2020.
Mas André Pires, analista da XTB, lembra que a fórmula usada para o obter é a mais simples possível: mais impostos. “Esperam-se mais 2050 milhões de euros em impostos do que em 2019 a entrar nos cofres do Estado, principalmente por meio do IVA e do IRS. Este aumento vem contrabalançar um agravamento da despesa, sendo a maior parte desses gastos ‘sem retorno’, no sentido de descongelar carreiras e atualizar salários”, refere.
No entanto, o analista diz também que outro problema no Orçamento está no IRC das empresas, ao garantir que não diminuiu, e também no aumento substancial do salário mínimo, de 600 para 635 euros. “Estas duas medidas dificultam a vida das PME, que constituem grande parte do tecido empresarial português. A atualização dos escalões do IRS em 0,3% também me parece insuficiente, em vista da inflação prevista para 2020 e do aumento salarial em mais de 3%, que poderá levar à subida de escalão, anulando o benefício procurado pelo aumento salarial”, diz ao i.
Ir mais longe Para Armando M. Oliveira, advogado especialista em direito fiscal da sociedade de advogados Aventino & Associados, trata-se de um Orçamento que desilude. “As medidas que poderiam trazer algum alívio fiscal são reduzidas e de pequeno impacto. Em sentido contrário, o agravamento de tributação, em IRS e IRC, é particularmente gravoso, visto atacar com especial peso os grandes motores da economia nacional – imobiliário e turismo. A penalização da tributação do alojamento local em zonas de contenção, juntamente com o agravamento da taxa de IMT na aquisição de imóveis de valor superior a um milhão de euros, levará com toda a certeza a uma desaceleração do investimento imobiliário”, admite ao i.
O responsável reconhece que este é um Orçamento com pouco impacto em medidas estruturais, apesar de salientar algumas relevantes. E dá exemplos: em sede de IRS assiste-se a uma alteração ao regime do diferimento na tributação de mais-valias de imóveis afetos a uma atividade empresarial, que sejam restituídos ao património particular do sujeito passivo e gerem, durante cinco anos consecutivos, rendimentos prediais. “De notar que esta medida não é uma eliminação de tributação, mas apenas um diferimento”, refere.
E vai mais longe. De acordo com o advogado, principalmente em sede de IRS, as medidas de alívio fiscal são vistas como “irrelevantes e, algumas delas, sem nexo”. Veja-se, por exemplo, a dedução à coleta dos agregados familiares em que existam dois ou mais dependentes com idades inferiores a três anos (com referência a 31 de dezembro do ano fiscal em causa): ao prever que os dependentes tenham ambos idade inferior a três anos, torna a aplicação desta medida inócua e não se percebe como poderá incentivar a natalidade.
Uma outra medida considerada relevante, segundo o mesmo, diz respeito à dedução por lucros retidos e reinvestidos. “Embora não sendo uma medida nova, vê o seu âmbito alargado, ou seja, passa a prever que a dedução à coleta de IRC até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes nos termos da lei passe a ser efetuada no prazo de quatro anos (atualmente, três anos) contados a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos. Propõe ainda que o montante máximo do benefício anual correspondente à dedução de lucros retidos e reinvestidos seja aumentado de 10 milhões para 12 milhões de euros”.
Sem novidades Também para Pedro Amorim, analista da corretora Infinox, o documento não mostra nenhuma novidade em relação à estratégia apresentada no ano passado, focando-se ainda mais no consumo. “Existe aqui a preocupação de os rendimentos mais baixos aumentarem porque a taxa marginal de consumo é de quase 100%. Existe uma fraca preocupação com a queda do investimento devido à inversão do ciclo económico e a solução apresentada é compensar com um aumento ainda maior do consumo”, diz ao i, acrescentando que o Governo não está a ter em conta o arrefecimento económico na zona euro.
“Existe um Orçamento expansionista com muitos aumentos. Os aumentos na função pública parecem, para mim, os mais polémicos. Os salários da função pública vão ser aumentados em 0,3% em 2020. No momento em que a folha salarial do Governo aumentou 15% em relação à última legislatura, um aumento de 0,3% deve envergonhar qualquer pessoa sentada nos gabinetes do Executivo. A inflação encontra-se no mesmo valor, 0,3%, o que significa que o aumento real é de 0%. Num salário de mil euros, o aumento líquido pode nem chegar aos 6 euros por mês”, acrescenta.
Metas Apesar das dúvidas e críticas dos responsáveis ouvidos pelo i, Mário Centeno acena com a consolidação orçamental: mais receita do que despesa. O Governo antevê um excedente orçamental de 0,2% e um crescimento económico de 1,9% para 2020, mantendo uma previsão de défice de 0,1% para este ano. Ao mesmo tempo, aponta para uma “trajetória de redução da dívida” para patamares inferiores a 120% do produto interno bruto (PIB), o que permitirá que Portugal deixe de fazer parte de “um conjunto de países que estão na cauda deste indicador” na Europa. Este valor é “totalmente compatível com o objetivo desta legislatura de trazer a dívida para níveis inferiores a 100%”, acrescentou Centeno.
Ao mesmo tempo, destacou a taxa de desemprego nos 4,8% que, para si, representa “o maior sinal de robustez da economia portuguesa na sua vertente interna. Crescem os salários, o emprego e as remunerações”.
O certo é que, este ano, a entrega do documento não se livrou de polémicas. Ontem, o Governo foi obrigado a publicar uma versão revista do OE. Entre as revisões está uma mudança nos valores das receitas fiscais, que em vez de aumentarem em percentagem do PIB de 2019 para 2020 se mantêm agora nos 25,1%. Já o valor da carga fiscal previsto para 2020, afinal, deverá subir para 35,1% do PIB, mais uma décima que na primeira versão, e será o mais alto desde 1995.
O Executivo também reviu as contribuições sociais efetivas, que contam para o cálculo da carga fiscal – um conceito com o qual Mário Centeno não concorda -, e essa revisão dita não só que a carga fiscal em 2019 afinal será mais alta (34,9% do PIB) do que o estimado na primeira versão (34,7% do PIB), mas também que o seu valor no próximo ano será ainda mais alto.
O Conselho das Finanças Públicas (CFP) já veio validar o cenário macroeconómico, ao contrário do que tinha feito no documento deste ano. “Em resultado da análise efetuada às previsões macroeconómicas subjacentes ao Projeto de Plano Orçamental para 2020, o Conselho das Finanças Públicas endossa as estimativas e previsões macroeconómicas apresentadas”, refere.
Também ontem, o Banco de Portugal reviu em alta o PIB para o próximo ano, ao apontar para 1,7%, apesar de continuar abaixo da meta prevista no Orçamento.
