Se Joacine não renunciar ao mandato – situação que a própria deputada já fez saber que não vai acontecer -, a parlamentar passa a ser deputada não inscrita. Isto significa que o Livre perde a representação na Assembleia da República. Neste cenário, Joacine tem direito a apenas duas declarações políticas por sessão legislativa – segundo o novo regimento da AR, a deputada tinha, enquanto representante única do Livre, direito a cinco declarações políticas.
“Os deputados não inscritos indicam as opções sobre as comissões parlamentares que desejam integrar e o Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, designa aquela ou aquelas a que o deputado deve pertencer, acolhendo, na medida do possível, as opções apresentadas", refere o novo regimento.
Mas estas não são as únicas diferenças: em termos de tempos no debate parlamentar, a situação não sofre alterações, mas Joacine perderá o direito a intervenção no debate sobre o Programa do Governo, nos debates quinzenais ou no debate sobre o Estado da Nação.
Recorde-se que, no passado dia 24, Joacine Katar Moreira defendeu o alargamento dos direitos regimentais dos deputados não inscritos em partido, o que sugere que a própria deputada já estava a prever este cenário.
Caso Joacine renuncie ao mandato como deputada – um cenário pouco provável – Carlos Teixeira, membro do Grupo de Contacto e candidato número dois pelo círculo de Lisboa nas últimas eleições legislativas, assumirá o seu lugar.
