O Tribunal de Contas já deu o visto prévio ao Contrato de Serviço Público entre o Governo e a Comboios de Portugal (CP). O visto era necessário para validar o contrato, esclarece o Ministério das Infraestruturas e da Habitação.
“Com a emissão do visto prévio pelo Tribunal de Contas estão reunidas as condições para se iniciar a transferência relativa ao ano de 2020”, refere o gabinete de Pedro Nuno Santos.
Em comunicado, o gabinete relembra que o contrato com a CP foi assinado em novembro do ano passado e que vem “estabelecer, de forma objetiva, clara e transparente, um conjunto de obrigações de serviço público a que a CP está vinculada para o período de 2020 a 2030, a respetiva compensação e os indicadores operacionais quantificáveis de aferição de incumprimento”.
Com este contrato, explica o gabinete do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, o Estado passa a ter condições contratuais para poder exigir à CP o cumprimento de indicadores de serviço, fixados para os próximos 10 anos. “Em contrapartida, o Estado assume o compromisso de proceder ao pagamento de compensações à CP no montante que vier a ser apurado anualmente”.
Além disso, o contrato dá à CP “mais capacidade financeira para a prestação do serviço, bem como para a manutenção e renovação do material circulante, concretizando o reforço do investimento na ferrovia previsto no Programa do XXII Governo”.
