A autora da petição Legalização da Prostituição em Portugal e/ou Despenalização de Lenocínio, desde que este não seja por coação vai ser. esta quinta-feira, ouvida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em Lisboa.
A audição, marcada para as 14h, acontece depois de Ana Loureiro ter sido notificada pela PGR para prestar declarações sobre uma denúncia que fez durante uma audição da 1.ª Comissão, a 4 de junho. Na audição, a primeira subscritora da petição, que defende que ninguém com menos de 21 anos se possa prostituir ou que haja fiscalização das casas de acompanhantes, afirmou que, como a atividade não era considerada uma profissão, não podia denunciar algumas situações.
"Há um juiz em Portugal, que é o único juiz que faz videoconferência com menores em Portugal, e que mete o telemóvel assim [gesto com as mãos para explicar que o telefone fica na horizontal]… Para sexo oral. Assim que a criança começa a falar ele pede para [a prostituta] lhe fazer sexo oral até ao fim do julgamento. Eu pergunto a todos os deputados: o que é que vai na cabeça deste juiz? E nós? Podemos denunciar? Não, não podemos”, afirmou Ana Loureiro, que tem uma casa de acompanhantes e que, por isso, poderá ser acusado de lenocínio.
As declarações, que foram emitidas em direto no canal do Parlamento, lavaram a que um dos vice-presidentes da Assembleia da República enviassem um ofício para o ministério da Justça, de forma a averiguar se havia alguma crime em causa.
A autora da petição recusou-se, perante uma notificação do Conselho Superior da Magistratura, a identificar o juiz que, alegadamente, pediu a uma prostituta para lhe fazer sexo oral enquanto ouvia os menores. Ana Loureiro terá informado o órgão disciplinar "que se recusava a proceder a essa identificação, uma vez que não queria colocar a descoberto a identidade de nenhum dos seus clientes", segundo um comunicado emitido pelo CSM. Ana Loureiro foi depois notificada pela PGR, e estará, esta tarde, no Tribunal da Relação de Lisboa para prestar esclarecimentos à PGR, algo que sempre garantiu que faria.
Para além da legalização da prostitução, Ana Loureiro defende a despenalização do crime de lenocínio simples, ou seja, a discriminalização de de quem lucra com a prostituição de outrém, desde que não seja por coação. A autora de petição incorre no crime de lenocínio, uma vez que tem uma casa de acompanhantes. A despenalização do lenocínio simples é um tema que tem vindo a dividir também os magistrados.
Tanto o Tribunal da Relação do Porto como o Tribunal da Relação de Coimbra, em 2017, e 2019, respetivamente, consideraram este crime inconstitucional. A discussão já tinha chegado também, em 2016, ao Tribunal Constitucional (TC), onde, durante uma votação, três juízes votaram no sentido de manter a norma constitucional, contra dois. Um dos juízes que defendeu a inconstitucionalidade do lenocínio simples foi o atual presidente do TC, Manuel Costa Andrade.
