Resolução
O Parlamento aprovou uma resolução (que funciona como uma recomendação ao Governo) para se fazer uma análise detalhada da “rede de centros de recolha oficial de animais, nomeadamente sobre o estado em que se encontra cada um dos centros de recolha oficial de animais”.
Abate
A recomendação, que já foi publicada em Diário da República, prevê (e defende) também que o Governo apresente essa avaliação ao Parlamento, mas também dê informações sobre se ainda há centros de recolha de animais que pratiquem o abate dos mesmos à revelia da legislação em vigor.
Verbas
O Parlamento quer saber também “o destino, concreto e discriminado, dado às verbas inscritas nos Orçamentos do Estado para 2018 e para 2019, relativas ao apoio aos CROA [Centros de Recolha Oficial de Animais] e às práticas de esterilização”.
Autarquias
Na referida resolução é solicitado ainda um “levantamento da promoção das políticas desenvolvidas a nível local e dos orçamentos municipais alocados a estas medidas, de forma desagregada por município”, para colocar em prática a nova legislação aprovada em 2016, na anterior legislatura.
