O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a lei sobre a morte medicamente assistida. O diploma vai regressar ao Parlamento e o PS já garantiu que vai trabalhar para ultrapassar as questões colocadas pelo Constitucional.
A decisão do TC dá razão a algumas questões colocadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e “entendeu que o conceito de lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico, pela sua imprecisão, não permite, ainda que considerado o contexto normativo em que se insere, delimitar, com o indispensável rigor, as situações da vida em que pode ser aplicado”.
Não fecha, no entanto, a porta a uma nova lei e considera que “o direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em quaisquer circunstâncias”. Ou seja, o Constitucional admite “a antecipação da morte medicamente assistida em determinadas condições”, mas essas condições “têm de ser claras, precisas, antecipáveis e controláveis”.
O PS reagiu de imediato à decisão com a garantia de que existem condições para “trabalhar” numa nova lei. “O Tribunal Constitucional disse que a despenalização da eutanásia é possível”, afirmou a deputada socialista Isabel Moreira, garantindo que o grupo parlamentar do PS “vai trabalhar numa nova redação da lei” para chegar a um diploma que respeite a decisão do Constitucional.
O Bloco de Esquerda também garantiu que continuará a bater-se por uma lei “respeitadora, humana e tolerante. Da nossa parte há a mesma determinação de sempre para trabalharmos para que o diploma que venha a existir em Portugal seja um diploma rigoroso, prudente, mas também determinado na despenalização”.
José Manuel Pureza realçou que “não há uma incompatibilidade de princípio entre o princípio da inviolabilidade da vida humana e uma despenalização da morte assistida em casos absolutamente tipificados”.
Já o PCP considerou, pela voz de António Filipe, que “é difícil encontrar uma solução legislativa compatível com a decisão do Tribunal Constitucional”. Os comunistas, que votaram contra a despenalização da morte medicamente assistida, “não tencionam tomar nenhuma iniciativa”, disse António Filipe.
À direita, o PSD considerou “positiva” a decisão do Tribunal Constitucional. Paulo Mota Pinto garantiu que o partido está disponível para contribuir para “a tentativa de expurgo desta inconstitucionalidade”.
Cartão Vermelho O CDS considera que o TC mostrou “um cartão vermelho” aos partidos que aprovaram a lei. “A maioria parlamentar que aprovou esta lei levou um enorme cartão vermelho do Tribunal Constitucional pela forma leviana com que tratou uma questão tão sensível, que divide profundamente os portugueses e que acarreta uma grande responsabilidade social”. Para o presidente do CDS, esta lei transformava os profissionais de saúde em “juízes da morte e juízes da vida”.
A despenalização da morte medicamente assistida foi aprovada, na Assembleia da República, no dia 29 de janeiro, com os votos do PS, BE, PAN, PEV, IL e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. 14 deputados do PSD, incluindo Rui Rio, também votaram a favor. Votaram contra a maioria dos deputados sociais-democratas, PCP, CDS, Chega e nove deputados socialistas.
A despenalização da morte assistida foi aprovada com 136 votos a favor e 78 contra.
