Queda de receitas e prorrogação do contrato de concessão do Serviço Postal Universal entre Governo e empresa, até ao final de setembro de 2021, «sem alteração imediata dos atuais termos e condições de prestação do serviço», levou os Correios a exigirem uma compensação ao Estado «pelos impactos da pandemia». O anúncio foi feito pelo CEO dos CTT, após a apresentação de uma queda dos lucros de 42,9%, para os 16,7 milhões de euros, no ano passado. Contactado pelo Nascer do SOL, o Ministério de Pedro Nuno Santos diz apenas que o «assunto está em análise pelo Governo».
A empresa liderada por João Bento justificou a quebra dos resultados com a «interrupção do correio» durante os períodos de confinamento e pela consequente «recuperação lenta», acrescida do aumento dos custos operacionais face ao crescimento do volume de encomendas e pelo «insustentável enquadramento regulatório e de preços» no serviço postal universal.
A solução, segundo o mesmo, poderá passar por um pagamento total em dinheiro, ou em parte por um aumento dos preços do correio. Uma das hipóteses passa por avançar com uma «alavanca de preços», ou seja, um mecanismo que poderá ser acionado para subir os preços do correio perante condições excecionais, como é o caso de uma pandemia.
Uma ‘guerra’ que poderá estar longe de ser pacífica. Mas também aí, João Bento apontou uma solução, admitindo que pode acabar num «processo de arbitragem» com o Estado.
Flexibilizar contrato
Esta não é a primeira vez que o responsável critica a compensação face ao atual contexto. Na altura em que foi prorrogado o prazo de concessão «ao abrigo da situação excecional em curso», João Bento já tinha alertado para o facto de ser necessário reequilibrar as condições que atualmente estão em vigor, apontado como insustentáveis. E, como tal, defende «a necessidade de evolução das condições para a prestação do serviço público de correio, que recupere a sustentabilidade futura e de longo prazo».
Argumentos que voltaram agora a estar em cima da mesa. De acordo com o responsável, a nova concessão «tem de ser sustentável» do ponto de vista financeiro, defendendo que esta exigência relacionada com a «sustentabilidade» do serviço postal universal tem de ser «levada a sério».
A verdade é que, em matéria de qualidade de serviço, este tem sido um dos calcanhares de Aquiles dos CTT. Ainda em agosto, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) decidiu aplicar o mecanismo de compensação previsto na lei, que poderia ser aplicado caso não fossem cumpridos os indicadores de qualidade de serviço postal. Este mecanismo consiste na redução de preços desses mesmos serviços, em benefício dos consumidores. Em causa estava o incumprimento de 23 dos 24 indicadores de qualidade do serviço (IQS) postal universal, em 2019, sendo o quarto ano consecutivo em que os Correios não conseguiram cumprir a totalidade dos indicadores de qualidade.
O Nascer do SOL sabe que a empresa já mostrou o interesse em manter os serviços mais rentáveis, que passam pela exploração do serviço em grandes centros urbanos e no litoral, pelo correio internacional, express mail, encomendas, serviços financeiros postais (Payshop) e Banco CTT. Mas não convence o regulador, uma vez que já tinha sugerido em junho que os níveis que impõe aos CTT para aferir a qualidade de serviço devem manter-se no novo contrato de concessão. E os números falam por si. A empresa viu as receitas crescerem 0,7%, no ano passado, para 745,2 milhões de euros – se a rubrica de ‘correio e outros’ caiu 10,8%, para 426,1 milhões de euros, o negócio de ‘expresso e encomendas’ aumentou 26,6%, para 193 milhões de euros.
Banco brilha pela 1.ª vez
Entretanto, o Banco CTT deu lucro pela primeira vez: 200 mil euros. Os rendimentos, que cresceram 30,5% e alcançaram 82,1 milhões de euros (incluindo 12,9 milhões da 321 Crédito), contaram com a «performance positiva da margem financeira de 44,6 milhões de euros em 2020», 52,3% acima do alcançado no ano anterior. As comissões cresceram 4,7 milhões de euros, um aumento de 52,9% face ao ano anterior, o se deve ao aumento de 14,6% das transações, 64,4% do crédito à habitação e 607% das contas e cartões. Os pedidos de moratórias formalizados no final do ano passado ascendiam a 40,4 milhões de euros – 3,6% do total da carteira bruta de crédito –, dos quais 31,1 milhões eram crédito à habitação, 6,4 milhões de euros de crédito automóvel e 2,9 milhões de euros de outros créditos.
«Ao fim de cinco anos demos lucros, chegámos ao ‘break-even’ [equilíbrio]», afirmou Luís Pereira Coutinho. E explicou que as metas foram atingidas por ter «um modelo de banco que é bastante distintivo e bastante resiliente».
