A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) anunciou, esta quarta-feira, ter enviado uma carta à Assembleia da República para pedir uma regulamentação específica para as plataformas intermediárias no setor da restauração.
“Falta de canais de reclamação eficazes, maior transparência nas taxas aplicadas ao serviço e revisão dos dados pessoais recolhidos são alguns dos pontos salientados pela organização de defesa do consumidor junto da Assembleia da República”, revela a associação em comunicado.
Foi esse motivo que levou a Deco a enviar um pedido “de regulamentação específica para as plataformas intermediárias no setor da restauração, depois de ter detetado um conjunto de fatores que prejudicam o consumidor no decorrer da utilização dos seus serviços”.
A Deco relembra que, no passado mês de novembro denunciou “o abuso de poder” da Glovo e da Uber Eats sobre os restaurantes, “mas que também afetam os consumidores portugueses”. “Desde logo, a organização apontou para o pagamento de preços mais elevados, em função do esmagamento das margens de lucro dos restaurantes, e para a potencial diminuição da oferta disponível, pela incapacidade das empresas suportarem o custo de contratualização destas plataformas”, diz uma nota da associação.
Passados uns meses, a Deco decidiu “olhar para a relação das plataformas diretamente com os consumidores e concluiu que aquelas se desresponsabilizam de garantir os direitos dos consumidores, escudando-se no facto de serem (simples) plataformas tecnológicas”.
A Deco salienta ainda a “inexistência de um canal de reclamação eficaz nas plataformas/aplicações, constituindo uma denegação objetiva dos diretos do consumidor, o qual não pode, em tempo útil, reclamar e/ou resolver um problema concreto”.
Por isso, a associação entende que “se impõe uma regulamentação específica que clarifique os deveres destas plataformas tanto do ponto de vista concorrencial – na relação com os fornecedores, sejam eles restaurantes ou entregadores -, como na defesa dos consumidores”.
Na carta enviada à Assembleia da República, a Deco felicita pela tomada de decisão sobre a limitação de 20% às taxas de serviço e comissões cobradas pelas plataformas, encarando-a “como uma ferramenta essencial num estado de emergência, pedindo agora uma revisão mais alargada das normas desta atividade”.
