A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira em votação final global uma lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias. O diploma prevê um regime transitório para que as freguesias agregadas em 2012 possam reverter o processo.
A proposta foi viabilizada com os votos a favor do PS, PSD, PAN, IL e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues. BE, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira optaram pela abstenção e o CDS votou contra.
A centrista Cecília Meireles alertou que «esta reforma vai promover a criação de centenas de freguesias».
A deputada considerou que o que está em causa «é uma reversão da reforma das freguesias feita em 2013», concretizada pelo Governo liderado por Passos Coelho e que conduziu à extinção de 1167 freguesias.
Cecília Meireles defendeu que a descentralização não pode passar pela proliferação de cargos políticos. «A descentralização faz-se quando o Estado central fica com menos recursos financeiros e os passa para as câmaras ou para as freguesias. Não é o Estado central ficar cada vez mais gordo e com mais cargos políticos», afirmou a ex-líder parlamentar.
A proposta aprovada conta com os contributos do PSD, PCP, BE e PAN. A esquerda absteve-se e lamentou que as alterações não tenham sido aprovadas a tempo das próximas eleições autárquicas. «Poderíamos ter aprovado aqui um regime que permitia a reposição das freguesias e tempo das eleições autárquicas», disse a deputada comunista Paula Santos, garantindo que o texto «fica aquém das reivindicações das populações». A deputada do PCP adiantou que «as populações reivindicam que as freguesias sejam repostas» e responsabilizou PS, PSD, IL e Chega por não ser possível avançar com este processo antes das próximas autárquicas, previstas para setembro ou outubro.
O PSD devolveu as críticas e acusou os comunistas de demagogia durante este processo. Cancela Moura, deputado social-democrata, defendeu que «também não há novas freguesias nas próximas eleições autárquicas por culpa do PCP».
A socialista Maria da Luz Rosinha realçou «o empenhamento de todos os grupos parlamentares» e admitiu que estamos perante um processo que irá «demorar algum tempo a maturar e a tornar-se consistente para poder ter melhores resultados».
O Governo apresentou em dezembro do ano passado uma proposta com os critérios para a criação e extinção de freguesias.
António Costa disse, no Parlamento, que essa lei é «absolutamente essencial», porque «deixou de existir», desde 2012, «uma lei-quadro definidora dos critérios de criação, extinção e notificação de freguesias».
