Denunciou a ‘nova censura’ da Carta dos Direitos do Homem na Era Digital. Quais serão as repercussões práticas deste já famoso art. 6.º?
É a continuação da oficialização da censura. A censura, em Portugal, já existia na internet e nas redes sociais. Utilizando sistemas de fact-checks, como o Polígrafo e o Observador, o Estado está a colocar a censura nas mãos dos privados. A diferença é que agora será regulada pelo Estado. Se era perigoso, agora ainda será mais. Quem poderá definir ‘o que é uma narrativa falsa’ ou ‘desinformação’? Vamos ser impedidos de falar sobre tal. Se não formos impedidos, pelo menos coagidos. Acredito que irá haver condenações – nunca prisão –, mas multas e penalizações, sim. O efeito prático inicial será o de meter medo nas pessoas. Os portugueses já são pobres e, sabendo que irão pagar multas pelas suas opiniões, optarão por não falar.
Um Estado de direito democrático a supervisionar a imprensa?
Portugal não é um Estado de direito e muito menos democrático. Nenhum deputado falou sobre isto. Foi promulgada a lei no dia 8 de maio e não houve qualquer debate. Passou ao lado de todos na sociedade civil – e isso foi propositado. A maioria da imprensa em Portugal apoia esta lei e sabe que não será afetada por ela. A única censura que eu perceberia seria a propaganda estrangeira: aqui censuram-se os próprios cidadãos e os jornais com as suas respetivas visões. A falta de debate que houve à volta desta institucionalização da censura e apoio à estruturação de fact checking demonstra falta de democraticidade. É, também, anticonstitucional.
Ficou surpreendido pela aprovação sem qualquer voto contra no Parlamento ?
Surpreendeu-me não ter saído nenhuma notícia. Aqueles partidos que supostamente defendem a liberdade – como a IL e o CHEGA – foram negligentes. Deviam ter votado contra. Não há cabimento. A IL e o CHEGA são partidos que vieram para ser uma alternativa ao resto e ficaram no mesmo lado dos outros, como o CDS e o PSD. Na questão da censura, abster-se é ficar-se do lado dos outros.
Foi-lhe negada a carteira de jornalista. Sente que este sector demonstra falta de solidariedade pelo seu caso?
Solidariedade não está no vocabulário dessa gente. Não há solidariedade porque não consideram o Notícias Viriato um órgão de comunicação social, apesar de estarmos na ERC. O que houve foi desprezo e ataques – como o da Fernanda Câncio. Eu venho de fora. Não venho dos cursos de jornalismo, é normal que se sintam ameaçados. Tenho um estilo diferente, uma linha editorial diferente – de opor, de contrariar. Não é falta de solidariedade: é ódio e desprezo.
Sofri vários ataques difamatórios da classe jornalística. Tenho pouca esperança neles. Há outros casos, como da Helena Matos. Havia pouco Jornalismo de cidadão. E isso é que os assusta. O Viriato está cá e está para ficar. Não irá ser limitado por qualquer censura. Já combatemos a censura e por isso não é esta lei que nos vai parar. Temos que prevenir que a censura seja efetivamente regulamentada e realizada numa escala como nunca foi. Já havia antes, haverá amanhã, mas o Viriato estará sempre aqui para a combater.
