O artigo 6º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital – que entrará em vigor a 17 de julho – tem sido alvo de intenso debate. Apesar de a carta ter sido aprovada no Parlamento a 8 de abril – sem votos contra e com as abstenções do CHEGA, IL, PCP e PEV –, só em meados de maio é que o debate acerca do seu artigo 6º floresceu. Quem primeiramente o denunciou, comparando-o à “censura”, foi António Abreu, do Notícias Viriato. A sua comparação ganhou eco, tendo servido de mote a uma onda de críticas – protagonizado por figuras como Pereira Coutinho, Helena Matos, António Barreto ou Pacheco Pereira. Ontem, passados dois meses desde a última vez que se havia pronunciado sobre o assunto, a Iniciativa Liberal anunciou que “vai apresentar projeto de lei para revogar artigos da censura”, sobre os quais se tinha inicialmente abstido.
Em comunicado, a IL afirma-se “na fila da frente do combate pela liberdade de expressão”, explicando que os “mecanismos de monitorização do discurso de ódio online” que o Governo quis implementar foram “possivelmente” açaimados “pelo condicionamento que a IL tem feito”. O partido segue explicando que, apesar da lei aprovada prever a internet como um “espaço de liberdade”, o seu artigo 6º constitui um “ponto negativo que iria sempre impedir a Iniciativa Liberal de votar a favor”.
Para o partido, não é aceitável o “Estado a dotar de selos de qualidade estruturas de verificação de factos”, pois tal tornar-se-ia num “primeiro passo para a criação de um Ministério da Verdade que passasse a controlar a opinião que os cidadãos expressam na internet”. Os liberais apontam contradições na lei e apontam o dedo à eventuais imoralidade e inviabilidade do tal “Ministério da Verdade”, explicando que já houve casos em que estas estruturas “se enganaram e outros casos em que estruturas diferentes deram resultados diferentes ao mesmo tópico em análise”.
Por fim, concluem o comunicado expondo as partes do projeto que entendem serem positivas: o reforço de “Direitos, Liberdades e Garantias dos indivíduos, como a garantia que o ciberespaço permaneça aberto à livre circulação das ideias e da informação, o direito de livre acesso à Internet, o direito ao esquecimento (apagamento de dados pessoais), a redução e eliminação das assimetrias regionais e locais em matéria de conectividade, o direito à proteção contra a geolocalização abusiva, à comunicação usando criptografia e ao testamento digital, bem como alguns direitos digitais face à Administração Pública.”
Em declarações ao i, António Abreu, responsável pelo jornal online, diz ver com bons olhos esta decisão da Iniciativa Liberal. Apesar de achar “provável” isto “não alterar nada”, explica tratar-se de um “bom passo para alterar a carta”, atirando o clássico “mais vale tarde do que nunca”.
Afirma ainda que irá ser “interessante ver as próximas intenções de voto”, pois permitirão entender “quem é a favor da censura e quem é contra”. Explica que a decisão dos liberais se deveu “à pressão pública e do eleitorado” – o que não condena: “eu vejo como um bom sinal a IL ir de acordo com os sinais dos seus eleitores. Acho isso positivo. Ficaremos à espera dos outros partidos”.
Questionado sobre o efeito mediático que a sua denúncia gerou, demonstra-se “desiludido” e “feliz”: não poupando uma nova crítica ao jornalismo, explica estar “desiludido” pois não devia ser ele, “sem formação em jornalismo”, a denunciar este caso; e “feliz” porque a sua notícia “está a partir a loiça e a obter reações de partidos e personalidades importantes em Portugal”.
O i tentou contactar a Iniciativa Liberal no sentido de conseguir um comentário a esta sua decisão, não obtendo, contudo, até hora de fecho, qualquer resposta.
