O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF) apresentou uma providência cautelar para suspender a resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA). O objetivo é “travar a extinção do SEF pelo Governo”.
Em declarações à agência Lusa, esta quarta-feira, o presidente do maior sindicato de inspetores do SEF considera “absolutamente inconstitucional que a reforma do SEF não passe pelos partidos políticos com assento parlamentar”.
A resolução do Conselho de Ministros viola de forma grosseira a competência da Assembleia da República para legislar em matéria do regime das forças de segurança, bem como a Lei Orgânica do SEF, o Estatuto do Pessoal do SEF, a Lei de Segurança Interna, as leis orgânicas da GNR, PSP e PJ e a Lei da Organização da Investigação Criminal”, disse Acácio Pereira.
A providência cautelar “pretende impedir que o Governo continue a política de desmantelamento e extinção do SEF”.
“Pretendemos suspender os efeitos da resolução do Conselho de Ministros que põem em causa as mais elementares regras do Estado de Direito”, sublinhou.
