Foi aprovada esta semana em Conselho de Ministros a incorporação dos sete juízes do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa (TIC) no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), perfazendo agora um total de nove magistrados. A partir de agora, as decisões deixam de recair exclusivamente sobre o juiz Carlos Alexandre, que faz parte do TCIC, vulgo TICÃO, há mais de 10 anos, e sobre o juiz Ivo Rosa, em funções desde 2015.
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou que esta medida vem, de algum modo, aliviar «as tensões existentes em torno da circunstância de haver apenas dois juízes [no TCIC] e de as diferenças de pontos de vista das respostas [decisões instrutórias] que podem criar na opinião pública a ideia de que há uma dimensão pessoalizada ao nível das decisões», apesar de admitir não concordar com esta ideia.
Esta proposta de lei do Governo será discutida no Parlamento e, segundo Van Dunem, teve em conta as sugestões apresentadas pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Ordem dos Advogados. A ministra defendeu ainda que «não fazia sentido aumentar o número de juízes do Tribunal Central porque não havia volume de trabalho», que o justificasse, acrescentando que a lógica da proposta foi a de «juntar competências» de ambos os tribunais.
«Todos os juízes passarão a ter as mesmas competências não só para as matérias que eram do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa como também para as do TCIC. Não há secções», sublinhou Francisca Van Dunem.
Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, afirmou ao i que «a decisão encontrada vai de encontro ao que foi proposto pelo sindicato», no sentido de evitar a polarização das decisões que recaíam apenas sobre dois juízes.
Por outro lado, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e, por inerência, do Conselho Superior de Magistratura (CSM), António Joaquim Piçarra assumiu ao i sentir que não tinha «nada que comentar esta decisão», mesmo tendo pedido a extinção do TICÃO.
Recorde-se que, em maio, o CSM deliberou «ser favorável a qualquer alteração que acabe com a atual organização e estrutura do TCIC e que passe pelo aumento do seu quadro de juízes, seja ela a fusão do TCIC com os juízos de instrução criminal de Lisboa seja a disseminação das atuais competências do TCIC pelos juízos de instrução criminal da sede dos Tribunais da Relação».
