O Parlamento rejeitou ontem a revogação do artigo 6º – que ficou conhecido como o da “censura” – da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital (CPDHED). As propostas de revogação estavam plasmadas em diplomas do IL e do CDS. O voto do BE – incógnito até ao plenário – não permitiu a maioria necessária para que os diplomas da direita passassem. Assim, o Parlamento acabou por deliberar unanimemente que os diplomas do PS e do PAN – favoráveis ao dito artigo – serão alvo de maior debate, a partir de Setembro, na especialidade.
Este plenário era aguardado com expectativa. O facto de não se saber o que de lá poderia sair trazia-lhe luz acrescentada. Sabia-se que os votos do PAN e do PS – pais da lei e, por isso, unidos em torno dela – careciam de alguns outros para terem maioria parlamentar. Na véspera do debate, eram incógnitos os votos do BE, CHEGA, PSD e deputadas não inscritas. Caso se unissem em torno do projeto dos liberais ou do CDS, estes teriam a maioria necessária para vincar. Não foi o caso. Contra a revogação do artigo 6º da CPDHED votaram o PAN, o BE, Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues (não inscritas) e o PS (com exceção dos deputados Sérgio Sousa Pinto, Jorge Lacão, Ascenso Simões e Marcos Perestrello). Absteve-se Pedro Bacelar Vasconcelos, do PS, e votaram a favor CDS, IL, Chega, PSD, PCP e PEV.
Argumentos do Bloco
Considerando que os argumentos da maior parte dos partidos já estão suficientemente amplificados nos seus projetos-lei ou na própria carta, a curiosidade maior residia na posição do BE, defendida em plenário por Pedro Filipe Soares. Que discordou da leitura liberal de que do artigo 6º possa resultar “censura”. Criticou ainda a “suspeição” que esta faz sobre a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, não lhes parecendo “aceitável neste contexto”. O seu discurso focou-se, depois, na questão das fake news – “que ajudam os Bolsonaros e Trumps desta vida”. Ao contrário dos liberais, não acreditam que o “espaço livre” possa resolver esse problema, defendendo que deve ser, sim, o Estado a fazê-lo. Virando a bússola de críticas ao PS, defendem não haver um “único dedo levantado” contra as “responsabilidades nas redes sociais” e acusam o Governo de se curvar ao dinheiro das grandes multinacionais – Facebook, Google, Amazon – e nada fazer para controlar o seu poder, como por exemplo pô-los a “pagar impostos”. Dizem-se, contudo, contra a criação de um “departamento de fact-checking”, afirmando que este representa uma resposta “errada” do PS à perda de terreno dos órgãos de comunicação social (OCS) para as redes sociais. Pelo contrário, querem estimular os primeiros e açaimar os segundos: “O BE acha que o Estado deve apoiar os OCS, obrigando as grande multinacionais a pagar impostos e promovendo a literacia digital através de assinaturas digitais dos jornais”. Por fim, no que foi uma mensagem ao IL, rematou: “Não querer nenhum estatismo é dar benefício aos grandes do costume”.
