O prazo para Portugal responder às questões levantadas por Bruxelas sobre o plano de reestruturação chegou ao fim, mas isso não significa que a investigação aprofundada levada a cabo por parte da Comissão termine. Bruxelas já veio garantir que continua «em curso», sem um calendário previsto de conclusão e cujo resultado não pode ser condicionado. Uma das dúvidas diz respeito ao número de slots – faixas horárias das companhias aéreas para descolar e aterrar – mas se inicialmente o Governo mostrava-se indisponível para reduzir o seu número face às dúvidas de Bruxelas, a TAP já está disposta a abdicar de pelo menos seis faixas horárias de descolagem e aterragem no maior aeroporto do país para garantir aprovação da Comissão Pública à ajuda do Estado português.
Este não é um caso inédito. A Air France e a Lufthansa, para serem ajudadas pelos governos de França e Alemanha, respetivamente, também tiveram de libertar espaço nos aeroportos.
Em causa está a ajuda financeira de 3.200 milhões de euros destinados à reestruturação da empresa de aviação portuguesa e apesar de a Comissão Europeia ter vindo a reconhecer a importância de o Estado português em salvar a TAP, receia que esta verba viole as regras de concorrência e duvida que o montante garanta a viabilidade da companhia. «Embora os serviços da TAP pudessem teoricamente ser substituídos por vários operadores dentro do período de tempo do plano de reestruturação, tal substituição só poderia ser parcial e implicaria um agravamento de vulto dos serviços, em particular para clientes localizados em Portugal», que muito provavelmente deixariam de beneficiar de voos diretos para destinos no estrangeiro a partir de Lisboa, disse na altura do anúncio da investigação aprofundada.
Por outro lado, apesar de reconhecer que a TAP «está estreitamente associada ao setor do turismo em Portugal, que tem sido de grande importância para a economia do país e para a recuperação após a crise de 2008», sendo um dos maiores empregadores do país, responsável por mais de 110 mil postos de trabalho indiretos, pretende avaliar se o plano de reestruturação será «acompanhado de medidas adequadas para limitar as distorções da concorrência criadas pelos auxílios».
Isto significa que uma das preocupações de Bruxelas é a possível violação das regras de concorrência no mercado único, até porque, recorda a Comissão, «o setor do transporte aéreo está aberto à concorrência e ao comércio entre os Estados-membros».
Uma questão que ganha maiores contornos depois de a Ryanair ter apresentado uma nova queixa sobre as ajudas à TAP no Tribunal de Justiça da União Europeia. É a segunda vez que a operadora irlandesa contesta as ajudas do Estado português à companhia de aviação, mas desta vez está em causa a opção do Governo português de utilizar o apoio estatal para reforçar o capital da empresa, sendo que esse auxílio financeiro servia apenas para compensar as perdas provocadas pela pandemia, questionando os mais de 450 milhões de euros injetados pelo Governo na TAP.
Outra das dúvidas levantadas por Bruxelas diz respeito aos pressupostos da recuperação da empresa perante a incerteza na evolução do tráfego aéreo, levantando dúvidas sobre a evolução da procura. E aí os dados não são animadores. De acordo com os últimos dados da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), as companhias low cost estão a recuperar negócio com mais rapidez do que a TAP, que, apesar de tudo, manteve a maior quota nos aeroportos nacionais no segundo trimestre do ano e que representou quase 34% dos passageiros transportados.
Já a Ryanair, a Easyjet e a Transavia conseguiram juntas transportar 41,7% dos passageiros durante o segundo trimestre, recuperando dos 35,2% que tinham logrado nos três meses anteriores.
Instabilidade
Ainda na semana passada, a Standard & Poor (S&P) manteve o rating da TAP em ‘B-’ por ter a expectativa de que a companhia venha a receber ajudas do Estado. Caso contrário, desceria dois níveis para ‘CCC’, ou seja, para um indicador que aponta para um elevado risco de crédito. De acordo com a agência de notação financeira, a liquidez da empresa «tem sido prejudicada pelo atraso na recuperação do tráfego aéreo de passageiros» e a curto prazo corre inclusive o risco de falta de dinheiro.
De acordo com as contas da agência de rating, a TAP deveria ter cerca de 550 milhões de euros em tesouraria a 30 de junho, mas, «dado que se espera que o fluxo de caixa operacional seja profundamente negativo, isso pode ser insuficiente» para garantir a operação nos próximos 12 meses. A S&P admite mesmo que, «sem auxílios, a estrutura de capital da TAP é insustentável».
