Mesmo com a alteração da idade legal passe dos 12 para os 16 anos, Hélder Milheiro, secretário-geral da ProToiro – Federação Portuguesa de Tauromaquia, diz que a lei "não proíbe a entrada a menores, que podem continuar a frequentar os espetáculos".
Para Milheiro "o que foi aprovado é uma alteração de classificação etária, e não uma proibição de acesso de menores", afirmou à agência Lusa, esta quinta-feira, ao reagir à decisão do Governo em alterar a idade mínima para se assistir a uma tourada em Portugal.
De acordo com o documento do Conselho de Ministro, realizado hoje, "esta medida surge na sequência do relatório do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas de 27 de setembro de 2019, que defende o aumento da idade mínima para assistir a espetáculos tauromáquicos em Portugal", documento esse que tinha suportado as reivindicações do partido PAN acerca desta questão.
Contudo, Hélder Milheiro considerou que esta mudança não passa de "uma alteração da recomendação da idade para assistência ao espetáculo".
"Qualquer menor a partir dos 3 anos e acompanhado por um adulto continua a poder frequentar um espetáculo. Hoje são classificados para maiores de 12 e os menores podem entrar a partir dos 3 anos por um adulto responsável ou pelo pai", assinalou o secretário-geral da ProToiro.
Questionado sobre a declaração de Hélder Milheiro, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) disse que só se poderá pronunciar depois após a publicação do texto aprovado em Conselho de Ministros em Diário da República. "Nesta medida, é prematura qualquer resposta sem esse conhecimento", respondeu IGAC à mesma agência.
Hélder Milheiro também disse que lamenta "profundamente" aquilo que considera ser "uma tentativa de censura feita pelo PAN com a aprovação do Governo", salientando que a ProToiro "não deixará de seguir os canais legais para contestar e impedir que a medida possa entrar em vigor", uma vez que Milheiro indica que "esta medida é claramente ilegal e inconstitucional" e "cerceia direitos e liberdades dos menores".
Para o secretário-geral da federação, a decisão do Governo não se deve ao relatório do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, visto que existem vários relatórios do mesmo Comité "que não levaram a nenhum tipo de ação".
Hélder Milheiro sublinhou ainda que a líder do PAN, Inês Sousa Real, já admitiu que esta alteração "é uma negociata entre o PAN e o Governo para garantir o seu voto no OE".
Já para Cecília Meireles, deputada do CDS-PP, esta medida também ‘traz água no bico’, dizendo que "tem mais a ver propriamente com a barganha orçamental que estamos a viver e com a necessidade de comprar o voto do PAN do que com outra coisa qualquer".
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