Os serviços jurídicos da Câmara de Lisboa emitiram um parecer sobre o registo de novos alojamentos locais em Lisboa, e o grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal da capital avançou com uma proposta de alteração, aprovada em câmara. Os deputados municipais de PSD, CDS-PP, IL e Chega, no entanto, continuam com dúvidas e objeções jurídicas sobre temas como a definição do conceito de identidade do bairro e a própria legalidade da proposta.
A 5.ª Comissão Permanente de Habitação e Desenvolvimento Local e Obras Municipais esteve ontem reunida, e os deputados municipais aprovaram, por unanimidade, uma adenda ao relatório que prevê a aprovação do início das alterações ao Regulamento Municipal do Alojamento Local.
Em causa está também a aprovação de uma submissão à Assembleia Municipal da suspensão imediata da autorização de novos registos de alojamento local, até à entrada em vigor da alteração ao regulamento. A adenda ao relatório em causa, que foi aprovado em 31 de janeiro, traz em anexo o parecer dos serviços jurídicos da Câmara de Lisboa. Aliás, foi mesmo este o documento que motivou o adiamento da discussão e votação da proposta no plenário da Assembleia Municipal, que chegou a estar agendada para 8 de fevereiro.
O ponto 4 deste documento é o principal ‘ponto quente’ desta polémica, prevendo “submeter à Assembleia Municipal a suspensão imediata da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local, por um prazo de seis meses, sem prejuízo da sua renovação por igual período, até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local”. Por sua vez, o PS revelou ter também dúvidas sobre o próprio parecer, argumentando que “pareceres há muitos”, e empurrando ao mesmo tempo as questões de legalidade para o Tribunal Constitucional.
