A sua vitória na Liga Portuguesa dos Bombeiros é apontada como o regresso a casa. Como a encontrou?
Tomámos uma decisão desde o início da nossa candidatura: não avaliar o que estava e o que não estava feito. Temos um projeto nosso que foi sufragado em congresso e temos um plano de ação que queremos cumprir. Alguns consideram que é demasiado ambicioso, outros talvez não tanto, mas temos algumas linhas orientadoras que consideramos que têm como objetivo restituir a identidade aos bombeiros. O que temos vindo a sentir, nos últimos anos, apesar de os bombeiros serem imprescindíveis do ponto de vista daquilo que é a proteção civil, da proteção das populações e do socorro às populações, muitas vezes não têm tido esse reconhecimento, não tanto por parte das populações mas acima de tudo por parte das entidades públicas, das instituições públicas.
Que plano de ação é esse?
Temos cinco ou seis eixos que consideramos fundamentais. O primeiro tem a ver com a criação do Comando Nacional de Bombeiros porque perderam o seu comando nacional. Agora estão integrados num comando de operações de socorro da Proteção Civil, mas entendemos que deve existir um comando nacional, regional e sub-regional, de acordo com o que for a vontade política da organização político administrativa e da resposta de emergência do país mas com autonomia. Os outros agentes de proteção civil também têm a sua autonomia. Os bombeiros são o único agente de proteção civil que não têm um comando hierárquico. Depois temos um segundo problema que é o subfinanciamento crónico das associações humanitárias de bombeiros. O Estado, ao longo dos anos, foi atribuindo verbas que não estão de acordo com o que são as exigências das próprias sociedades. Por exemplo, nos últimos 20 anos não houve um plano de reequipamento de viaturas. Houve alguma distribuição de viaturas, há promessas para novas mas não há um plano consistente, como o que se encontra na PSP e na GNR. Isso cria, naturalmente, desequilíbrios. Depois há ainda a questão dos incentivos ao voluntariado. Sustentamos muito daquilo que é o socorro das nossas populações numa base do voluntariado. A obrigação que o Estado tem de garantir a segurança e o bem-estar dos seus cidadãos é feito através dos bombeiros voluntários. E, como tal, precisamos de incentivos ao voluntariado que não se fazem só e exclusivamente com algumas normas administrativas, como seja a questão do pagamento de creches, das propinas ou de uma parte da reforma. Há um conjunto e um texto de base que deveria ser construído no estatuto do bombeiro voluntário.
Seriam incentivos financeiros?
Podem não ser.
É mais difícil atrair voluntários?
Acho que há uma crise de voluntariado a nível mundial. Cada vez mais temos voluntários de causa e não de sistema. Conseguimos ter voluntários, por exemplo, para apoiar a Ucrânia. Conseguimos movimentar voluntários se tivermos um incidente grave. Mas é um problema de sistema. É um problema que não são só os bombeiros que estão a sofrer são todas as organizações de movimento de solidariedade. Mas como podemos ter voluntários em locais onde não temos população? Se o interior do país está desertificado? Se houve municípios que, segundo o último Censos, baixaram dois ou três mil habitantes? Se vamos para o interior e não temos serviços abertos, empresas abertas, como vamos buscar os voluntários?
É um problema demográfico.
Claro e depois há alguma legislação que tem de ser feita com algum cuidado. Por exemplo, hoje a legislação diz que não pode ser bombeiro voluntário quem tiver mais do que 45 anos. Isto pode ser verdade se estivermos a falar num país ou no litoral em que temos muita capacidade para executar. Agora, no interior não é assim. Como é que posso dizer a alguém, por exemplo, com 47, 48 ou 50 anos, que vai deixar de ser bombeiro? E dentro dos bombeiros temos várias facetas. Admito que não possa ser o operacional que suba a autoescada, mas não pode conduzir uma viatura pesada ou ser bombeiro de pleno direito? Tem de existir uma profunda discussão, caso contrário com as dificuldades que temos de voluntariado e criando barreiras muito rigorosas, tentando equiparar situações de bombeiro voluntário ao bombeiro profissional ou ao agente de segurança de uma qualquer força ou serviço de segurança, poderemos estar a matar um dos suportes que houve até agora e com o qual o Estado deve ter alguma atenção.
Devia então haver um alargamento para lá desta idade?
Não podemos ser tão taxativos e colocar num decreto de lei que os comandantes só podem ter 65 anos, por exemplo. Por isso, defendemos que o estatuto do bombeiro voluntário tem que aparecer. É necessário condensar a legislação que há, discutindo publicamente, ouvindo os bombeiros, os dirigentes associativos e os políticos, já que são eles que têm a última decisão.
Haverá essa sensibilidade por parte do novo Governo?
O tempo vai dizer-nos, porque a alternativa que se vai colocar ao futuro Governo ou a outro que venha a seguir é a profissionalização completa dos bombeiros. E a profissionalização completa dos bombeiros vai custar ao país 2,5 mil milhões de euros. Não temos capacidade para isso.
O Estado não tem dinheiro para suportar essa verba?
Acho que não tem. Se houvesse essa capacidade, se calhar o modelo hoje seria diferente. Temos de aceitar a nossa capacidade de resposta da proteção civil e já conseguimos, nos últimos anos, acabar com um mito: que o bombeiro voluntário sabia menos do que o bombeiro profissional. O número de horas de formação que um e outro têm são iguais. Um demora mais tempo a fazer e o outro demora menos mas aquilo que é necessário para progredir numa carreira de bombeiro voluntário ou de bombeiro profissional, os níveis de exigência e de conhecimento já são iguais.
Nos incêndios de Pedrógão Grande falou-se muito de algumas lacunas por parte dos bombeiros voluntários e que estão em relatórios…
Houve relatórios feitos por 11 peritos. Desafio que outros 11 peritos o façam para ver se os resultados seriam iguais. E é preciso não esquecer que os bombeiros voluntários não trabalham isoladamente em cada uma das suas áreas de atuação. Nesses grandes sinistros trabalham sobre a coordenação direta da Proteção Civil. E é interessante saber porque é que o único elemento de uma estrutura, que é o comandante Augusto Arnaut, dos Bombeiros Voluntários de Pedrógão Grande, é o único que está sentado no banco dos réus.
Foi preciso encontrar um bode expiatório?
Não sei se é um bode expiatório. Talvez tenha sido o ponto mais frágil. Se estou integrado num sistema, se os bombeiros em Portugal trabalham com base numa diretiva produzida pela Autoridade Nacional e Emergência e Proteção Civil, se atuam sobre as normas de um CODIS que é da Proteção Civil, distrital, se não têm meios próprios suficientes e autónomos, se querem requisitar meios aéreos têm que requisitar ao CODIS, se quiserem requisitar meios fora do concelho têm que requisitar ao CODIS. Se houve um incêndio com a dimensão daquele e com a rapidez com que se desenvolveu gostava de saber porque é que só o comandante Arnaut é o culpado por aquela situação do ponto de vista da resposta. Já nem estou a falar do ponto de vista da prevenção nem da vigilância. E parece que as pessoas que agora têm ido a tribunal têm gaguejado muito sobre esta matéria. Era bom que, no final, houvesse um escrutínio exato do que se passou em Pedrógão. É evidente que quando tenho corpos de bombeiros com viaturas com 20, 30 e 40 anos não podem exigir ao comandante que tenha a mesma capacidade de resposta do que um corpo de bombeiros que tenha viaturas com quatro e cinco anos. Temos que partir para o combate aos incêndios florestais de uma forma totalmente clara: os bombeiros portugueses têm capacidade de combater os incêndios florestais? Têm. Mas para isso precisamos de, antecipadamente, prevenir a situação, ter áreas de prevenção que não estão a ser tidas em consideração. Se visitarmos hoje algumas zonas do país estão exatamente nas mesmas circunstâncias que estavam em 2017.
Está tudo na mesma?
É só irmos à Lousã. Não se alterou nada.
Estamos longe da época de incêndios mas pensa que situações como as de 2017 poderão repetir-se?
As situações de 2017 podem repetir-se em qualquer momento desde que o estado do combustível da floresta e as condições climatéricas momentâneas surjam. Pode acontecer aqui como acontece em qualquer país. Diria que as consequências serão menores porque há que reconhecer que o Governo tem tentado encontrar soluções para, pelo menos, não existirem vítimas humanas. Não seríamos justos se não reconhecêssemos que o Governo investiu muito na prevenção da ocorrência de situações em que possa haver feridos ou mortos na população civil. Investiu-se muito nas pessoas e se calhar esqueceu-se um bocadinho a floresta.
O que está a falhar?
Falha a prevenção, essencialmente. Somos um país em que não temos um cadastro, não sabemos de quem são as terras, as árvores. A nossa cultura de segurança não é muito grande. Estamos a falar dos incêndios mas podíamos estar a falar de sismos. Quantos temos em casa um kit de primeiro socorros, medicamentos e uma lanterna para o caso de haver um sismo? Contam-se pelos dedos das mãos. Há aqui uma certa falta de cultura de segurança dos portugueses, que é preciso alterar. E aí está o papel fundamental da Proteção Civil. Alterar essa cultura de segurança, melhorá-la. Há essas questões que acreditamos muito, às vezes, que o que acontece aos outros não me acontece a mim. Há um problema de organização, há um problema de gestão do combustível, há um problema de gestão da propriedade, quando isto tudo se junta, condições meteorológicas adversas… temos uma situação como aquela.
E a limpeza de terrenos fica aquém do desejado. Devia haver mão mais pesada para as multas?
Se chego a um terreno e ele não está limpo, se não tenho identificado o proprietário, o que faço? Das duas uma, ou o Estado faz a limpeza coercivamente e depois um dia, quando identificar apresenta a conta, ou tem de investir mais na prevenção. A limpeza da floresta, o ordenamento da floresta, etc., são projetos de médio e longo prazo. No curto prazo temos de investir mais na vigilância, não permitir que haja incêndios e investir mais na intervenção rápida para que esses incêndios sejam dominados nos primeiros minutos. Temos também que investir mais na capacidade de sensibilizar as pessoas, por exemplo, no manuseamento correto do fogo. Muitas vezes faz-se fogo em dias que não se devia fazer, utilizam-se ferramentas em dias que não se devia fazer. Depois temos outro problema que é o abandono. O interior está abandonado, não temos pessoas. E se não temos ocupação do território, as giestas vão nascer. Se não limpamos anualmente vamos ter incêndios florestais. Alguns propositados, outros por ocorrências naturais.
A moldura penal devia ser menos permissiva?
Acho que isso não resolve. Se formos analisar psicologicamente os incendiários, muitas vezes, não têm comportamentos criminosos, são comportamentos emocionais. É alguém que gosta de ver a ação dos bombeiros, é alguém que se quer vingar do vizinho, alguém que está desequilibrado porque é alcoólico e faz aquilo como podia fazer outra coisa qualquer. Mas acho que os incendiários referenciados devem ser vigiados O encarceramento por 10 ou 20 anos não vai resolver muito.
Há casos em que são os bombeiros que são responsáveis pelo incêndio. Como vê isso?
Vejo da mesma forma que um elemento de uma qualquer outra força de socorro e segurança se comporta mal. Há 30 mil bombeiros, alguns portam-se mal. Fazemos parte do bem. Alguns fazem parte do mal. Mas quando isso se verifica denunciamos.
Outro problema diz respeito ao aumento dos combustíveis. Como está a situação com os bombeiros?
As associações humanitárias de bombeiros voluntários não têm capacidade para absorver o aumento dos combustíveis. Já falámos com toda a gente do Governo, mas ainda não há uma decisão.
Foram anunciadas ajudas a determinados setores…
Para toda a gente. Ouviu-se falar dos bombeiros? Mas são os bombeiros que todos os dias transportam os utentes para consultas oncológicas, hemodiálise, fisioterapia, consultas programas. E quem beneficia? A população mais sensível. Porque são os idosos, os mais debilitados pela própria doença. Os bombeiros todos os dias fazem centenas de transportes desses. Todos os dias há viaturas de bombeiros que saem de Bragança para ir ao IPO do Porto. E fazem 400km, 500km. Isso tem um impacto diário nas finanças da associação e, mesmo que houvesse uma compensação – que não há – ao final do mês, é incapacitante para o dia-a-dia em, quando é preciso atestar o depósito. Os preços dos transportes dos doentes não urgentes, desde 2011 que não são atualizados. Os serviços que estamos hoje a prestar, ao Serviço Nacional de Saúde através das ARS, é o preço de um despacho de 2011. É um assunto a discutir com o secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Lacerda Sales. Já há uma proposta feita por todos os stakeholders em novembro e não viu a luz do dia. Esperamos que veja, mas já vem com atraso face à questão dos combustíveis. Mas vamos admitir que a questão dos combustíveis é transitória, então merecemos medidas transitórias como se fazem para os outros setores.
O Governo anunciou medidas na ordem dos 30 cêntimos.
Para quem?
Táxis, pesados…
Pois.
Seria suficiente?
Só queremos aquilo que é real. Os cálculos que fazemos é que as associações humanitárias com o impacto de 6 cêntimos por litro vão ter uma despesa adicional – todos os corpos de bombeiros do país – de cerca de 600 mil euros por mês.
Só por causa do aumento?
Do aumento. Se for aplicado a esses mesmos corpos de bombeiros os 340 euros dos táxis, dá 1,7 milhões de euros de despesa que o Estado tem de comparticipação momentânea.
Há risco de essas viaturas ficarem paradas?
Ainda esta semana apareceu uma associação a dizer que a partir do dia 1 de abril não tem condições para fazer os serviços. Haverá outras a dizer isso. É preciso entender que não há alternativa aos bombeiros. Os bombeiros não querem ter lucros, o que queremos é ser ressarcidos das despesas que fazemos. Os bombeiros não foram ressarcidos do aumento – que consideramos justo – do salário mínimo nacional, não estão a ser ressarcidos do aumento dos combustíveis e, portanto, as associações estão a ficar aflitas. Se olharmos de 2016 para 2022 sobre o ordenado mínimo nacional, o índice de preços do consumidor e o preço dos combustíveis até ao aumento da semana passada, verificamos que houve 33,3% de aumento. As receitas das associações não aumentaram 33,3%. Aliás, mantêm-se desde 2011 sobre os transportes dos doentes não urgentes.
Sente que o Governo está de costas voltadas para os bombeiros?
Não. Fui recebido pela secretária de Estado da Administração Interna, não posso dizer que temos alguma ponte quebrada. Mas isto está explicado ao primeiro-ministro, à ministra da Administração Interna, à secretária de Estado, ao secretário de Estado da Saúde, até ao ministro do Ambiente e da Ação Climática, não com um email, mas com vários. O Governo, proativamente, deveria ter olhado para este setor porque é um setor sensível. Quando não transporto um doente para uma hemodiálise, hoje, que é um doente não urgente, amanhã é um doente emergente porque vai para a urgência do hospital. O melhor é garantir que estes transportes sejam feitos com tranquilidade. Não vale a pena adiar o problema. Sentemo-nos à mesa e encontremos uma solução porque não há alternativa ao transporte de doentes não urgentes que não seja através dos bombeiros.
A fatura mais cedo ou mais tarde terá de ser paga?
A Proteção Civil olha, muitas vezes, para os bombeiros como mão-de-obra barata ou, eventualmente, aquela muleta que, em determinado momento, tem para resolver um problema. É exatamente o contrário. Os bombeiros têm de ser olhados como o eixo central do socorro e proteção das populações. Os cidadãos já pagam 123 milhões de euros em taxas dos seguros para o sistema integrado de emergência médica. Os cidadãos já pagam 4 e 8%, respetivamente dos seguros de fogo, pecuários. Os cidadãos já pagam uma percentagem do jogo – quando jogam os jogos sociais – para os bombeiros. Ou seja, para a emergência em Portugal temos quase 200 milhões de euros entre o INEM e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para prestar socorro às populações. Por que não nos sentamos todos à mesa para ver como podemos fazer isto de forma melhor? Se acrescentarmos os cerca de 30 milhões de euros que o Estado todos os anos coloca em Orçamento do Estado para estas situações, facilmente atingimos 200 milhões de euros. Será que está distribuído da melhor forma?
Geralmente vai tudo para o INEM?
123 milhões vão para o INEM.
E têm uma resposta inferior?
Não, o INEM é uma instituição que tem quatro ou cinco funções completamente diferentes. Tem uma função de regulador – faz o licenciamento das ambulâncias, sejam de emergência ou não –, tem uma função de prestador de serviços – tem algumas ambulâncias com as suas próprias tripulações –, tem uma função de gestor do Sistema Integrado de Emergência Médica – quer das viaturas de emergência médica, quer dos helicópteros ou ambulâncias com enfermeiro a bordo que estão nos hospitais. Tem ainda uma função de inspeção sobre todos aqueles que prestam serviço de transporte de doentes. Mas é-lhes atribuído 123 milhões de euros que é praticamente o seu orçamento: a taxa de 2,5% sobre os seguros automóveis para darem resposta a essas situações. E têm uma parte contratualizada com algumas corporações de bombeiros. O INEM gasta cerca de 46 milhões de euros, dos 123 milhões. O valor que nos pagam é substantivamente inferior àquilo que são os custos efetivos do serviço, o que é interessante, já que a Assembleia da República já fez duas deliberações a dizer que o INEM tem que pagar os custos efetivos que os corpos de bombeiros têm com este sistema de emergência médica e não é cumprido.
A lei não é aplicada?
As deliberações da Assembleia da República não são aplicadas.
E quem pode fiscalizar isso? A Assembleia da República?
Se a Assembleia da República toma uma decisão e não é cumprida caberá à Assembleia da República perguntar ao presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica, quiçá ao secretário de Estado ou à ministra da Saúde por que não estão a cumprir com aquilo que foi uma deliberação do Parlamento.
Tem havido um fechar de olhos?
Não houve um fechar de olhos. Fizemos um relatório sobre o Estado da arte da nossa relação com o INEM e o que exigimos é que não sejamos tratados como um prestador de serviços.
Nesse relatório foi feito o levantamento de quanto é que o INEM devia ter pago?
Não. O que colocámos em cima da mesa é que se abra outra vez uma comissão e se avalie.
E haverá essa recetividade para todos se sentarem à mesa e fazer um raio-x?
As outras entidades são tuteladas e as pessoas que estão à frente dessas entidades são dirigentes da administração pública. Farão aquilo que o poder político, o Governo, assim determinar. Caso contrário não estão a cumprir as ordens do Governo.
Mas terão de esperar que o Governo tome posse…
O Governo está a tomar e bem decisões sobre a mitigação destas questões do combustível. Não há razão nenhuma para que não aconteça. Tenho uma reunião marcada no dia 22 com o presidente do INEM para lhe dizer isto e quero que abra as negociações. Não precisamos de estar a aguardar pelo Governo. Precisamos é que haja uma consciencialização coletiva das entidades que prestam socorro em Portugal que temos de fazer uma discussão sobre esta matéria.
Quando surgir o próximo ministro ou ministra vai pedir uma reunião para falar destes problemas?
Vou pedir para falar destas reivindicações. O nosso princípio não é de exigência e de dizer que estamos certos. Queremos colocar as nossas questões em cima da mesa e negociar. E naturalmente, numa negociação, haverá sempre um encontro daquilo que são os interesses do Estado, dos bombeiros e da população. Temos a certeza absoluta que não estamos a pedir aumentos substantivos sobre a matéria. E, depois, o Governo, com esses direitos e deveres, fará o envelope financeiro necessário para podermos ou através da administração central ou através da administração local conseguir fazer contratos programa para que acabe com o subfinanciamento crónico que as associações humanitárias têm. Andar com a mão estendida é a pior coisa que pode acontecer a alguém. ‘Olhe não tenho dinheiro, se não se importa dê-me lá mais um dinheirinho’. Isso é que é pedir. Uma coisa é alguém que gosta dos bombeiros. E há muitos. Empresários, beneméritos… Ainda agora tivemos um benemérito que chegou a um corpo de bombeiros e disse que tinha 25 mil euros e quis que esse corpo de bombeiros fosse à Ucrânia buscar 50 pessoas. Foi por livre iniciativa, outra coisa é telefonar ao benemérito…
Um peditório?
Quase como se fosse um peditório. Esse peditório de mão estendida não nos fica bem.
Acha que os bombeiros são mais lembrados quando há incêndios?
Não. Os bombeiros são todos os dias recordados quando estamos aflitos. Mas temos de construir um sistema para que quando precisarmos – e o Estado tem essa responsabilidade – os bombeiros estejam lá. Há aqui uma questão que é preciso vincar muito bem: a Autoridade Nacional da Emergência e Proteção Civil e o Ministério da Administração Interna é a entidade tutelar dos corpos de bombeiros. E achamos sempre muito estranho que quando é preciso tratar dos assuntos dos bombeiros, umas vezes se trate lá e outras vezes sejamos conduzidos para terceiras entidades. Esta questão dos combustíveis deveria ser tratada pelo Ministério da Administração Interna. Os transportes dos doentes não urgentes são feitos pelos corpos de bombeiros e não há corpos de bombeiros de primeira e de segunda ou dentro de um corpo de bombeiros voluntários de primeira ou de segunda. E a tutela é que tem de discutir com os outros ministérios. Acho muito estranho que se entenda que os bombeiros têm duas tutelas. Por exemplo, durante a pandemia a saúde tentou primeiro resolver a situação do transporte dos doentes com covid. Onde vieram parar os doentes com covid? Aos bombeiros. Porque temos 2 500 ambulâncias e 30 mil homens. Não temos 40 ambulâncias como tem o INEM. E podemos mobilizar as ambulâncias todas para o mesmo sítio se for preciso.
Andam de ministério em ministério…
Está errado. Por exemplo, as nossas viaturas que transportam os doentes não urgentes pagam portagem. Fui ter com o presidente da Brisa para lhe dizer que estão a fazer um juízo de valor que achamos que está errado. Porque não há de ser a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a resolver estes problemas? Temos de andar de capelinha em capelinha de mão estendida, a fazer informações sobre informações, a tentar encontrar soluções. Tudo tem um desgaste enorme para os bombeiros.
E no caso da Brisa, se for o ministro a falar tem outro poder…
Mas porquê? A diferença que existe entre a Brisa e nós é tão simples quanto isto: a Brisa entende que a viatura dedicada a transporte de doentes não é classificada naquilo que a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil classifica como viatura de bombeiros. E nós consideramos que é, porque transportam doentes, transportaram muitos doentes covid em situação de urgência, transportam doentes de sinistros. Só a Brisa é que não considera viatura de bombeiros e sou eu que tenho de discutir com a Brisa o parecer jurídico que ele têm – provavelmente por razões financeiras, o que é lamentável – de não querem classificar isso como viatura de bombeiros.
Esses valores são pagos? Ou são pagos e contestados?
Temos alguns casos em tribunal porque não queremos pagar e contestamos. Mas é uma situação de contenda, não queremos situações de contenda. Queremos soluções de consenso. De uma maneira ou de outra, a situação vai ser resolvida. Isso posso garantir.
A vosso favor?
Claro.
A Anacom disse que o Estado devia ter o controlo do SIRESP. O que acha?
A questão é mais um problema de ideologia do que de operacionalidade. Posso ter um privado que trabalha bem e posso ter o Estado que trabalha mal. Por princípio, entendo que os fatores fundamentais de regulação do Estado devem estar na mão do Estado. Preferia ter uma rede de comunicações na mão do Estado do que num privado. Mas não posso dizer que, por estar na mão do Estado, vá funcionar melhor. Se tiver um bom contrato e se o contrato for adequado posso utilizar o privado. Até porque as mais modernas técnicas de comunicações utilizam sistemas que estão muito próximos daquilo que os privados hoje usam, o 5G, o 4G e com as células que estão disseminadas no país. Temos de fazer sempre acordos se não temos um custo estrutural muito grande. A questão é saber se os contratos foram bem feitos. Os concursos públicos às vezes olham para o dinheiro e não para a qualidade. Em comunicações e em socorro o primeiro fator é a qualidade.
Quando assumiu a liderança da Liga prometeu uma mudança de estilo. Acha que o facto de a Liga ter estado nas mãos durante muitos anos de uma pessoa poderá prejudicar esse trabalho de negociações que tem pela frente?
Não. Como disse, não fazemos avaliação daquilo que foi feito. A história encarregar-se-á de o fazer. Daqui a quatro anos há eleições e há julgamento. Além disso, os associados da Liga têm sempre uma vantagem: em qualquer momento podem destituir os corpos dirigentes. Basta fazerem um congresso.
Ao falar dos bombeiros com mão estendida isso tem a ver com a imagem do anterior presidente?
Não sei, talvez. Mas não gostaria de fazer muitas considerações sobre quem cá esteve.
Começou por ser diretor-geral de Viação, passou pela ASAE e também pela Proteção Civil até chegar à Liga. Ficou mais conhecido dos portugueses pela sua passagem pela ASAE e por algumas medidas mais polémicas. Acha que essas medidas foram mal interpretadas?
Acho que cumpri a missão. Como vou cumprir aqui com a equipa que temos. Esta equipa é uma equipa de missão como foi na ASAE. O que recebemos como missão na ASAE foi ter uma instituição que fosse capaz de impor as regras comunitárias, os regulamentos comunitários e a legislação nacional a todos aqueles que estavam no mercado em defesa dos consumidores. Todas as ações que a ASAE realizou foi na defesa dos consumidores. Fosse na questão dos alimentos, da contrafação, do branqueamento de capitais, nas investigações criminais. Foi esse o mandato que tivemos. E cumpri-o.
No caso dos empresários da restauração, houve alguma resistência. Foi responsável por proibir os galheteiros nas mesas, a questão da colher de pau…
São mitos urbanos. Sabe porquê? A ASAE limita-se a cumprir a lei. Houve alguém que escreveu – e não foi a ASAE – que disse que não se podia ter galheteiros em cima da mesa. É melhor irem ver a portaria de um secretário de Estado.
Mas criou-se essa ideia…
Criou-se, são os tais mitos. A ASAE, como a polícia, como os juízes, não fazem as leis. Aplicam-na, podem-na é aplicar com maior ou menor exigência. A ASAE o que fez foi cumprir escrupulosamente a lei. E quando alguns políticos – na altura – me disseram porque é que isso acontecia, dizia sempre a mesma coisa: ‘Alterem a lei’. Agora não me peçam é para pedir aos meus inspetores para olharem para o lado da lei. Se temos uma lei é para a cumprir. Se a lei não está adequada àquilo que é a comunidade e à exigência e ao desenvolvimento dessa comunidade, altera-se a lei. O caso das colheres de pau foi outro mito. Mas também podia ir às bolas de Berlim na praia. Outro mito. Nunca proibimos as bolas de Berlim na praia. Proibimos as bolas de Berlim que eram vendidas na praia, que não fossem adquiridas em locais que estavam certificados para a sua venda. Havia bolas de Berlim fabricadas no vão de escada em bidons de óleo com azeite que vinham de outros restaurantes e, em vez de deitarem fora, iam para dentro de bidons para fazer as bolas de Berlim. São coisas diferentes. Não proibimos as colheres de pau. Proibimos as colheres de pau que serviam para a sangria e simultaneamente para a sopa e para fazer o bolos. Mas não éramos nós que não queríamos. Era a comunidade europeia que tem uma norma europeia que diz que os utensílios utilizados na confeção dos alimentos tem que estar devidamente identificados e separados para não haver contaminações cruzadas. Tínhamos uma carta de missão e aqui também temos. Lá foi-nos dada pelo Estado, aqui foi pelos nossos associados. E vamos cumprir.
